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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (16)
Partido
PMDB (146)
Uf
GO (146)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (129)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.: "Na letra f do inciso II do Capítulo do Ministério Público, excluir a referência "constitucionalidade ou", já que absolutamente inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por exclusão, envolvem a constitucionalidade." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso I do art. 2o. - Dar a seguinte redação: "I - Ingresso nos cargos iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela instituição, com participação da OAB." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 33 - Excluir a referência final: "com exceção das de competência da Justiça Agrária". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 32 No parágrafo 3o.. Que passa a ser 2o.: Dar a seguinte redação: "2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes togados e representantes dos Empregadores, Empregados e Advogados na proporção e na forma indicativa estabelecidas no art. 4o. deste Capítulo;" 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 32 - Dar a seguinte redação: "São órgãos da justiça do trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho; II - Juntas de Conciliação e Julgamento. Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os demais." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra b do art. 20 - Excluir a referência: "e juristas" 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação: a No caso de merecimento, a indicação far- se-á em lista tríplice, que levará em conta a quantidade e a qualidade do trabalho prestado, elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela podendo figurar apenas Juízes da respectiva região." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18. Acrescentar, após à expressão "Seis Advogados de Notório saber Jurídico", indicados pelo órgão de classe conforme dispuser a lei. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 4o. dar a seguinte redação: "Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e para os advogados indicados, pelas respectivas classes, conforme dispuser a lei, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., capit. dar a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados instalarão, no prazo de trezentos e sessenta dias, juizados especiais municipais ou distritais, providos por juízes togados, com competência cível ou criminal, participação popular de primeira, em sua fase conciliatória. Parágrafo 1o. - (texto do parágrafo único que será remunerado) Parágrafo 2o. - As questões criminais da competência desses juizados serão definidas em lei federal, no prazo de cento e oitenta dias. 
 Parecer:  Prejudicada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Eliminar a letra "b" do inciso III do art. 5o. 
 Parecer:  Reijeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunal e Juízes Militares; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Em decorrência da exclusão dos Tribunais e Juízes Agrários, acrescentar, no art. 23: Inciso XII - Por varas especializadas, a título gratuito: a) As causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas; b) As questões fundiárias em terras ou terrenos particulares, também para fins de desapropriação por interesse social ou reforma agrária; c) Questões relativas às terras indígenas; 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "a" do inciso II do art. 4o., dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o Magistério, em que não se inclua qualquer atividade diretiva. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 3o., dar a seguinte redação: Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e Regionais, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e um quinto para advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Poder Legislativo competente e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo; 
 Parecer:  Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso IX do art. 2o., dar a seguinte redação: IX - Em caso de mudança da sede da Comarca, será facultado ao Juíz remover-se para ela ou para outra de igual entrância. 
 Parecer:  Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "d" do inciso II do art. 2o., dar a seguinte redação: d) - No caso de merecimento, disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para sua aferição, dentre as quais a pontualidade e a qualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 1o. - São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Fedral, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos devidamente registrados e os Promotores Gerais. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito de veto à ação. 
 Parecer:  rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais. 
 Parecer:  aprovada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser remunerados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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