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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do artigo 2o.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00921 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se a palavra "culpa" pela palavra "dolo" § 2o. do art. 98.