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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
PR (3)
Nome
ALCENI GUERRA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 5 - inciso XIII. Suprima-se a expressão "no último caso"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01164 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01165 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 51 - § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2.