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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
JOACI GÓES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (56)
PDS (1)
Uf
BA (57)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand13 (1)
expand03 (16)
expand02 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 389 Substitua-se no Art. 389 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 388 as Empresas de Serviço. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 391 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 51 suprimir o parágrafo 4o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 411, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o.. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo candidato aprovado"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 2o., do Art. 197 do Anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192. Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de acesso por merecimento, encaminhará a lista ao poder legislativo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também, aprovar a nomeação no caso de acesso por antiguidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 454, das disposições transitórias, o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - As Assembléias Legislativas terão o prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, para ratificar as nomeações dos Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos em disponibilidades, se forem recusados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação, acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre quaisquer pessoas, resultantes de crimes praticados contra a Administração Pública"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 240 O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 240 .................................... Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al- guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor- porar a parte da emenda que a aperfeiçoe. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02087 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 384 Substitua-se no Art. 384 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02088 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 383 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  Somos de parecer que a incidência do salário-educação deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até agora obtida. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02089 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 386 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02090 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 55 suprimir o parágrafo 2o. 
 Parecer:  Além das considerações expressa na justificativa do au- tor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
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