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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comissão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 10o. do capítulo da Energia Nuclear, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10o., do capítulo Energia Nuclear, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares será regulamentada em lei ordinária."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O Artigo 10 do capítulo "Energia Nuclear", do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A construção de centrais nucleares para a produção de energia elétrica dependerá de licenças prévias dos órgãos competentes nos termos da lei."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O Artigo 10 do capítulo de energia nuclear, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico deverá preservar a saúde pública e o meio ambiente, nos termos da lei."