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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia 3 de outubro e, no dia 3 de novembro, em caso de segundo turno." 
 Parecer:  A emenda visa a alterar os dias para eleições previstos em nossa proposta. Nosso parecer é contrário, pelos mesmos moti- vos aludidos, quando apreciamos proposta quase idêntica, do Constituinte José Guedes. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. É exigido domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer em um ano o prazo de exigência do domicílio eleitoral. Mantemos nossa posição pela redução do prazo para seis meses, pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análogas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no Anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda contém duas propostas: a primeira já está contida no nosso Anteprojeto; a segunda determina que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. No tocante a essa segunda alte- ração, manifestamo-nos contrariamente, pelos mesmos motivos alegados, ao rejeitar emenda de idêntico teor, do Constituin- te Arnaldo Martins. Rejeição parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item I e respectiva alínea c, do art. 19, do Anteprojeto do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Art. 19. A União distribuirá: "a) ... b) ... c) cinco por cento para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 12 do anteprojeto do capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0181-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao imposto sobre produtos industrializados, entendemos devam ser elas incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivvamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item I e respectiva alínea c, do art. 19, do anteprojeto do capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Art. 19. A União distribuirá: "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV), quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0402-5 As repartições de competência entre a União, Estados e Municípios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.