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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06 in date [X]
RICARDO IZAR in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
SP (6)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08466 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVII, do Artigo 13. 
 Parecer:  Acolhendo numerosas ponderações e Emendas, em todas as fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real- mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre- ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare- ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei- ra. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08472 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do ítem IX, do Artigo 17, a seguinte redação: -a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência dogna é impossível; 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08483 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do art. 12, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08497 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do art. 66, a seguinte redação: II) - estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, XXI). Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08499 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08514 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 303 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A necessidade de prévia autorização legislativa para a in- tervenção do Estado no domínio econômico, como proposto pela Emenda, já está prevista no artigo. Pela prejudicialidade.