Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06464 REJEITADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obdecidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06465 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o
parágrafo único a ser o § 1o.
§ 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de
Beneficiários, nêle se inclui os proventos dos
aposentados, viúvas e pensionistas nas condições
estipuladas no Caput do art. 356. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar a emenda à orientação
da Comissão de Sistematização. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06466 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SEÇÃO I
DA SAÚDE
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347,
passando o atual parágrafo único a § 1o.
Art. 347 - ..................................
§ 1o. - .....................................
§ 2o. - A lei assegurará ampla informação
sobre os perigos do uso inadequado de
medicamentos, bem como divulgará os danos causados
à saúde pelo excesso de fumo e de bebida
alcoólica. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu-
lamentação ordinária. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06467 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao projeto da Comissão de
Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte
redação:
"Art. 497 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | | | | Parecer: | O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti-
tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio-
nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos
bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es-
tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino
não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 416 -..................................
§ 6o. - a lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal."
Leia-se:
"Art. 416 ...................................
6o. a lei limitará o número de dissoluções
da sociedade conjugal". | | | | Parecer: | Aprovamos a emenda no mérito.
Por entender que a matéria é pertinente à legislação or-
dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer
referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo
13, /Dos Direitos sociais", do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06470 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a
seguinte redação:
Art. 419 ....................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e
promoção do menor carente". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or -
dinária de vez que o princípio constitucional já está garan-
tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever
do Estado e da sociedade a proteção do menor.
Pela prejudicialidade. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06471 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SEÇÃO I
DA SAÚDE
Suprima-se do § 2o. do artigo 353 do projeto
de Constituição, o seguinte: "ou externos",
"estrangeiros ou internacionais".
"Art. 353 - .................................
§ 1o. .......................................
§ 2o. - Os recursos internos, de entidades
públicas ou provadas, nacionais, destinados a
financiamento de programas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde". | | | | Parecer: | A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de-
ve prevalecer no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06472 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 336; Parágrafo único
do art. 337; artigos 487 e 488
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) art. 336
b) parágrfo único do art. 337
c) art. 487
d) art. 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06473 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - O parágrafo único do art.
1o. terá a redação seguinte:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
"Art. 1o. ...................
..........................
Parágrafo único - Todo o poder emanda de Deus
e com ele será exercido pelo povo, nos termos
desta Constituição, conforme os princípios de
Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade
Humana". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06474 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea
"e", item 3.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 12 ...............
IV .....................
e) ...................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 12 ..............
IV ...................
e) ...............
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | | | | Parecer: | O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação
adotada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06475 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a
alínea "c', com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva indenização"
. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX;
No projeto da Comissão de Sistematização,onde
se lê:
"Art. 408 ..................................
IX promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino'.
leia-se:
"Art. 408...................................
IX estabelecer a educação ambiental como
disciplina obrigatória nas escolas oficiais e
particulares em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente
dada pelo projeto. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06477 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
--------------------SEÇÃO I
DA SAÚDE
Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto
de Constituição, o seguinte: "ou externos',
"estrangeiros ou internacionais'.
"Art. 353 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os recursos internos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais, destinados a
financiamento de programas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde'. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de-
ve prevalecer no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06478 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO
Art. 356
............................................
Parágrafo único - Para efeito de
Aposentadoria serão contadas em dobro todas as
contribuições previdenciárias recolhidas, por
parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital,
até o mês de abril de 1960. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre situação específica que não pode
figurar no texto contitucional.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06479 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o.
No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde
se lê:
leia-se:
"Art. 419 ..................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06480 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea
"m", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
II - ........................................
m) as associações terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível
de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei-
tada.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06481 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim
de compatibilizar texto de artigos aprovados na
Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos
aprovados por seus legisladores, com o texto do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que
exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos
artigos 8o. e 59, de uma e de outra,
respectivamente.
"Art. 347 - ................................
............................................
IX - promover campanhas de esclarecimentos
sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na
ingestão de bebidas alcoólicas'. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de regulamentação ordinária. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se o item VII do Artigo 347, por:
"Art. 347 ..................................
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos
e rural". | | | | Parecer: | A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em
caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man-
damento constitucional. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06552 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
MODIFICA O INCISO II DO ART. 89.
II - Proporcionais ao tempo de serviço, nos
demais casos, não podendo ser inderior a oitenta
por cento dos rendimentos. | | | | Parecer: | A emenda, sob exame, deverá ser examinada no âmbito
da legislação ordinária. | |
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