Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03865 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a
seguinte redação:
I) Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03866 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo
66, a seguinte redação:
II) estabelecer programas de construção de
moradia, bem como estimular a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população; | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03867 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | - Art. 318. § 1o. O Município estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma
que se assegure o cumprimento da função social da
propriedade. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte, em síntese, que se altere
a redação do § 1o. do art. 273 do Projeto (no pressupos -
to de que corresponde ao art. 318 do Anteprojeto), de modo
a deixar expresso o caráter não expropriatório da cobrança '
do imposto progressivo sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana, quando se pretenda assegurar o cumprimento da
função social da propriedade. Propõe, ainda, que se substi-
tua a expressão "não utilizadas" pela "sub-utilizadas", pois
melhor se evitariam artifícios evasivos à incidência daquele
imposto progressivo, e, também, que se prefira o uso de "Mu -
nicípio" ao invés de "Poder Público".
Após detida análise da Emenda, verificou-se ser ela re -
manescente de etapa anterior do processo constituinte, ob -
servando-se que o próprio texto do § 1o. do art. 273 do
atual Projeto já contempla parte das sugestões formuladas .
Todavia o conceito de "áreas urbanas sub-utilizadas" parece
menos objetivo que o de "não utilizadas ", para os efeitos
pretendidos.
Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03868 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17,
a seguinte redação:
b) o dever de informar de que trata este
inciso abrange a realização da receita e as
despesas de investimentos e custeio dos fundos
públicos, obriga a todos os órgãos federais,
estaduais e municipais, da Administração Direta ou
Indireta, e se estende às empresas públicas que
exercem atividade social de relevância,
ressalvados quanto a estas as que digam respeito a
custos e investimentos sem repercussão na balança
comercial do País; | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03869 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo
265 a expressão "patrimônio". | | | | Parecer: | Independentemente da conceituação de patrimônio como fa-
to economico, é necessário considerar que a imunidade recí-
proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é
tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên-
cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais
lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e
em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e
a renda".
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03870 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03871 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "c", do item IX, do artigo 17, a
seguinte redação:
c) as associações, sindicatos e grupos da
população são legitimados para exercer, com o
Estado, a regulagem e a fiscalização de
suprimentos, estocagens, preços e qualidade de
bens e serviços de consumo; | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03872 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo
17 | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su-
primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do
Projeto, por ser matéria de lei ordinária.
Pela aprovação.
* | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03873 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "j", do item II, do artigo
17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03874 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir no início do texto da letra "b", do
inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o
patrimônio". | | | | Parecer: | O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio"
na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis -
são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a
instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô -
nio.
Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido
termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre
o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o
IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos
que vierem a ser criados com base na competência residual
prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca-
minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo
a competência residual a impostos que não os incidentes sobre
o patrimônio.
Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti-
go 264, o Projeto está perfeito. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03875 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do
título III - Das Garantias Constitucionais. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03876 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o art. 285. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03877 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o art. 39. | | | | Parecer: | A proposta merece ser acatada. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03878 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao art. 37, título III - Das Garantias
Constitucionais, a seguinte redação:
art. 37 - Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, é parte legítima para
propor ação popular, que vise a anular ato ilegal
ou lesivo, na forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03879 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do
artigo 12. | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03881 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "i", item II, art. 17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 12,
a seguinte redação:
- q) os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual, educacional, jurídica,
sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade;
têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na
forma da lei; | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03883 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV
do art. 12, a seguinte redação:
- 3 - é vedada a supressão, ainda que
parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os
de defesa de discriminações de qualquer natureza,
os de incitamento à violência e outras formas de
agressão à família, ao menor, a ética pública e a
saúde. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03884 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão:
"Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
|
