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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (46)
Uf
PR (46)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação final) a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços de saúde públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada parcialmente, sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto de Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 1o., do anteprojeto a seguinte redação: II - direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade de Trabalho executado; 
 Parecer:  Rejeitada. O texto não se refere apenas a um piso salarial profissional, mas também a trabalhadores desqualificados. É o caso dos cor- tadores de cana, que foram conquistando ao longo dos anos um piso salarial e podem perder a qualquer momento esse direito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: - Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. § 2o. A assistência médica, os benefícios e o seguro contra acidentes do trabalho serão, opcionalmente, sustentados por parcela de contribuição própria, podendo o trabalhador e a empresa realizá-los através de convênios com instituições seguradoras e hospitalares privadas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili ar-se a regime complementar de previdência, seja através de sistemas privados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Primeiro, do Art. 7o., do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma da lei. 
 Parecer:  A substituição processual é, talvez, uma das caracte- rísticas mais marcantes da ação sindical. Atuando em nome da categoria que representa, pode o Sindicato intervir nos dis- sídios individuais ou coletivos, nos acordos e convenções, in dependentemente da outorga dos interessados. Consideramos,por isso, indispensável a sua manutenção no texto constitucional, pois se trata de uma condição "sui generis" que precisa ser resguardada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Realmente o dispositivo encontra-se deslocado nes- te capítulo. Contudo, não abdicamos de sua presença neste tí- tulo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não só co- nheça o elenco de seus direito, mas tenha um instrumento e- ficaz para exigí-los. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte redação: III - voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher, desde que contem, pelo menos, 55 anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Propõe a emenda que o servidor será aposentado vo- luntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher, desde que contém, pelo menos, 55 anos de ida- de. O objetivo da emenda é estabelecer um limite mínimo de idade para efeito de aposentadoria, evitando aposentadorias precoces. Na verdade, a grande maioria dos brasileiros vivem em miséria absoluta; qual seja, 80% da população econômicamente ativa ganham até 1 salário mínimo e 25% menos de 1 salário mínimo. Hoje, no Brasil mais de 40 milhões de brasileiros vivem sem a menor condição social e econômica de sobrevivência. Diante desta fato, a maioria dos brasileiros ainda na adoles- cência, buscam à oportunidade de emprego no mercado de traba- lho formal ou informal. Na verdade, o trabalhador começa sua atividade, ainda quando menor, visando ajudar na renda familiar, que é ínfima. Nem sempre conseguem oportunidades no mercado de trabalho, ficando desta forma no subemprego e quando o contrário acon- tece, muitos só conseguem tal oportunidade esporadicamente. O anteprojeto já contempla parte da emenda do nobre consti- tuinte, e com referência a idade no ítem II do art. 13, esta- belece a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória. Na verdade, não podemos restringir o direito do trabalhador , iniciar suas atividades profissionais quando jovens, além do mais que vivemos em um país subdesenvolvido, onde a caracte- ristica marcante é o ingresso no mercado de trabalho ainda menor, por total carência sócio-econômica e em particular de sobrevivência. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do anteprojeto a seguinte redação: XXIV - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII, do artigo 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos como sendo justo que o empregador reajuste o preço de seus produtos quanto houver majoração da matéria-prima. Contudo, também o trabalhador deve ter o mesmo direito por que é isso que lhe assegura o consumo. Por outro lado, baixos salários não compram e isso é prejudicial para a empresa. Bas ta olhar a nossa validade brasileira hoje. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo Segundo do anteprojeto, a seguinte redação: XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar, ou reduzir, a insalubridade e periculosidade nos locais do trabalho; 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10 do anteprojeto: Art. 10 - Nas entidades oficiais, de orientação, de formação profissional, culturais, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores é assegurada a participação tripartite entre Governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda em pauta foi acatada parcial- mente no seu mérito, uma vez que restringe o escopo pretendi- do pela filosofia do Projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no Art. 7o., § 1o., da redação final do anteprojeto, a expressão "da categoria" por "dos associados". 
 Parecer:  Restringir-se a representatividade dos Sindicatos a, a- penas, os associados significaria, simplesmente, a extinção do fundamento básico de sua existência. O Sindicato há, sem- pre, que representar a categoria, pois, sua luta, suas con- quistas, os benefícios que advém da sua ação, estendem-se, indistintamente, a todos os trabalhadores da sua base terri- torial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do anteprojeto a seguinte redação: - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs- titutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII, do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: "Estabilidade, assegurada indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço". 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo 3o., do anteprojeto, renumerando-se os demais: 3o. - O empregador é obrigado a manter, em favor do empregado, um seguro contra acidentes do trabalho, equivalente a trinta vezes o salário mínimo, para cobrir os riscos de invalidez permanente ou morte. § 1o. Para os que trabalharem em locais ou atividades insalubre, perigosos ou que importam em risco de vida, inclusive as atividades relacionadas com os organismos policiais, o seguro está equivalente a sessenta vezes o salário mínimo. § 2o. Se o empregador não tiver contratado o seguro, a responsabilidade da indenização, nessa hipótese, em dobro, será do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta mantêm o seguro contra acidente de tra- balho no âmbito do segmento previdencial da seguridade. Como o empregador deverá contribuir para o sistema, não vemos por que criar o novo encargo para atender a cobertura de risco já previsto entre os eventos protegidos pelo sistema. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do artigo 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 1o. Salário Mínimo capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades normais e as de suas famílias, a ser fixado pelo Poder Executivo. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e Previdência Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nosos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: XXI - Direito de opção para o exercício de atividade tipificada em lei como insalubre, perigosa ou que envolva ou importe em risco de vida, não compreendida nas condições de seu contrato de trabalho. Essa opção também poderá ser exercida pelo empregado quando a empresa não adotar as medidas de segurança previstas na legislação, ressalvado à empresa o direito à despedida justa, se resultar insubsistente a alegação, ouvidas as partes, nos termos da lei. 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o texto constante do anteproje- to. 
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