| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta inciso ao art. 6A02 da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado etc.
Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6A02 a
seguinte disposição:
"Art. 6.A02 ................................
XII - A participação dos trabalhadores, de
forma representativa, na gestão, e, direta, nos
lucros das empresas." | | | | Parecer: | Não acolhida.
É bem verdade que textos constitucionais anteriores
incorporam o direito dos trabalhadores em participarem na
gestão e nos lucros das empresas.
Vale-se porém que nesses mesmos textos constitucionais os
princípios da ordem econômica e da ordem social constituem
uma único capítulo.
Assim, embora reconhecendo o mérito da proposição,
acreditamos que a mesma deva estar inserida no capítulo da
ordem social. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A01, a seguinte redação:
"Art. 6A01. A ordem econômica fundamenta-se
na liberdade e no desenvolvimento harmônico das
forças produtivas, tendo como objetivo assegurar a
todos a justiça social e uma vida saudável e
digna." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Apenas restringe, não resultando em avanço que justifique mo-
dificação dos princípios enunciados no anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao inciso I, do art. 6A02, renumerando-o para
inciso II, dê-se a seguinte redação:
"II - Valorização e livre opção do trabalho." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A sequência e a definição do inciso obedecem ao funda-
mento geral que norteou a elaboração do anteprojeto, atri-
buindo primazia ao trabalho. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir no inciso III, do art. 6A02, a
expressão:
"Nos termos da Lei", renumerando-o para o I. | | | | Parecer: | Não acolhida.
A liberdade sempre está condicionada ao grau de desen-
volvimento atingido pela sociedade, a qual, na formada da lei
estabelece em cada momento histórico os seus limites. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir do item IV, do art. 6A02, as
expressões:
"das desigualdades nas relações cidade-campo
e na distribuição de renda e riqueza." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A manutenção do texto original se justifica porque o es-
pírito do anteprojeto é exatamente o de explicitar diferentes
situações em que as desigualdades se manifestam no seio da
sociedade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 6A03 a seguinte
redação:
"Art. 6A03 .É dever de todos o respeito à
propriedade, pública ou privada." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O objetivo da emenda extrapola o campo de competência atri-
buída a esta Subcomissão | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. e dê-se ao § 1o. e ao
caput do art. 6A09, a seguinte redação:
"Art. 6A09 Como agente produtivo a ação do
Estado será restrita às atividades econômicas em
que a sua intervenção seja necessária por razões
de soberania ou segurança nacional, estendendo-se
transitoriamente a setores ainda não atendidos
pela iniciativa privada.
§ 1o. A empresa pública estatal ou mista e
suas subsidiárias somente serão criadas por lei
especial que lhes fixará os limites de atuação." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O espírito do anteprojeto é o de naõ cercear a atividade
produtiva de qualquer dos agentes econômicos, e retirar do
arbítrio do Executivo a capacidade de criar empresas e subsi-
diárias. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do art. 6A10, as
seguintes redações:
"§ 2o. A lei protegerá as pequenas e
microempresas concedendo-lhes tratamento e
estímulos especiais.
§ 3o. A lei apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O anteprojeto dá tratamento mais amplo e atende ao dinamismo
que deve prevalecer nas decisões democráticas, possibilitando
à sociedade resolver, ao longo do tempo, as suas
prioridades, como deseja o eminente Senador.
O legislador ordinário mantém, obedecido o anteprojeto,
ampla liberdade para decidir da forma mais conveniente. A
crítica, até certo ponto procedente do nobre Senador Irapuã
Costa Júnior, registrado a inconveniência de novíssimos
mecanismos a serem utilizados na proteção da pequena e
microempresas, explica-se pela necessidade de darmos
atendimento ao movimento dos microempresários desejosos de
obterem isenção ou imunidade tributária absoluta a nível
constitucional. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 6A10, a seguinte
redação:
"§ 5o. O planejamento visa a assegurar o
desenvolvimento harmônico da economia nacional e
será conduzido na forma da lei. Será imperativo
para o Estado e indicativo para o setor privado." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A emenda não traz modificações de conteúdo. Entendo que a
matéria está melhor tratada no anteprojeto, quando enumerou o
planejamento democrático como um dos princípios.
Numa sociedade democrática como a que desejamosconstruir, o
planejamento não deve assumir as formas que vigoram nos
estados burocráticos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 6A14 a seguinte redação:
"Art. 6A14 As jazidas, as minas e demais
recursos minerais, os potenciais de energia
hidráulica e as reservas de água subterrânea
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial,
e pertencem à União." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A presente emenda foge ao objetivo do anteprojeto, que
pretende assegurar, como opção futura, também, os potenciais
das fontes de energia não renovável.
Em qualquer hipótese, o uso desses bens em pequeno volme
independe de autorização do poder público. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A15, a seguinte redação:
"As coleções de água definidas como domínio
da União, Estados e Municípios constituem bem
público, cabendo a todos o dever de zelar pela sua
preservação." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A emenda, conquanto em essência coincida com a do ante-
projeto, pressupõe como definida a divisão, entre União, Esta
dos e Municópios, das coleções de água | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 6A16, a seguinte
redação:
"§ 5o. São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 5
(cinco) anos sem exploração em escala comercial,
contados a partir da promulgação desta
Constituição. (Disposição transitória)." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O prazo a que se refere o parágrafo 5o. do Anteprojeto é ade-
quado, na medida em que se refere a um período em que "não
haja exploração em escala comercial" e, obviamente, tal exi-
gência só pode ser cumprida após a implantação da empresa. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e ao caput do art. 6A16, as
seguintes redações:
"Art. 6A16. A exploração e o aproveitamento
dos potenciais de energia hidráulica e dos
recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra
dos recursos minerais, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público, na forma da lei, dados
prioritariamente a brasileiros ou a empresas
nacionais.
§ 1o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica
de potência reduzida ou das coleções de água de
pequeno volume, na forma da lei." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada ao art. 6A16 e parágrafo 1o., submetendo
ao Poder público a autorização e concessão para o aproveita-
mento dos potenciais de energia renováveis, visa a preserva-
ção como forma alternativa à expectativa futura de exaustão
dos recursos não-renováveis. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 6A19, a
seguinte redação:
"§ 1o. Os serviços de canalização do gás
natural, explorados pela União, poderão ser
realizados pelos Estados ou Municípios, mediante
autorização.
§ 2o. A canalização do gás natural obedecerá
a projeto previamente aprovado pela União e pelos
Estados ou Municípios cujo território for
atingido." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A emenda representaria uma ruptura do monopólio da União
na forma em que este é definido pelo anteprojeto. Segundo a
proposta do relator, a canalização de gás natural por Estados
e Municípios só poderá ser feita quando se destinar a uso do-
méstico. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 6A20 a seguinte
redação:
"Art 6A20. O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira ou em terras indígenas
somente poderá ser efetuado por empresas públicas
ou empresas nacionais." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo
único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos
nessas áreas. Por ater-se ao aproveitamento industrial ( art.
6A14 ), não exclui a atividade de cata e faiscação pelos ín-
dios. Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis
conflitos, pois,cabe ao Congresso Nacional a prévia aprovação
para exploração (Parágrafo único). | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo
único:
A exploração de jazidas minerais em terras
indígenas fica proibida por 30 (trinta) anos,
permitindo-se a cata e faiscação só pelo próprio
índio. | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo
único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos
nessas áreas. Por ater-se ao aproveitamento industrial ( art.
6A14 ), não exclui a atividade de cata e faiscação pelos ín-
dios. Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis
conflitos, pois, cabe ao Congresso Nacional a prévia aprova-
ção para exploração (parágrafo único). | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 6A10
do anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica.
Art. 6A10. ..................................
§ 6o. O locaute será punido como crime
inafiançável. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O anteprojeto prevê repressão a toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico e não apenas ao locaute como pre-
tende a emenda. Ademais, a definição da natureza do crime de
abuso do poder econômico nao constitui objeto da subcomissão
de princípios gerais. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Relator nos
seguintes artigos por:
"Art. 6A06. A Empresa Privada Nacional será
dispensada tratamento privilegiado no que concerne
às compras Governamentais e concessões de
incentivos, na forma da lei.
Art. 6A16. O aproveitamento dos potenciais de
energia não-renováveis e dos Recursos Hídricos,
bem como a pesquisa e a lavra dos Recursos
Minerais, dependem de autorização ou concessão do
poder público e somente serão autorizados ou
concedidos à brasileiros ou a empresas organizadas
no Brasil, na forma da lei.
§ 3o. As autorizações de pesquisa mineral
serão por tempo determinado e sempre no interesse
nacional, não podendo ser transferidos, sem
anuência do poder concedente."
Inclua-se, no anteprojeto do Relator e onde
couber no texto constitucional:
"Art. A União garantirá, para fins de
planejamento econômico, a realização sistemática
do levantamento geológico básico do Território
Nacional, devendo delegar seu planejamento e
execução aos estados que tenham instituições
capazes de realizá-lo, na forma da lei.
Art. Aos Estados da Federação serão
conferidos os podres de:
I - Legislar completamente sobre a pesquisa
mineral e a lavra nas questões relativas ao meio-
ambiente.
II - Participar do processo de outorga de
autorizações de pesquisa mineral e concessões de
lavra, na forma da lei.
(Inclusões)
Art. 6A16. ..................................
Parágrafo único. As concessões de lavra
deverão ser autorizadas com base na vida útil
econômica da jazida, sempre atendendo o interesse
nacional.
Art. 6A18. A lei definirá as áreas destinadas
ao exercício da garimpagem bem como as condições
para suas formas associativas.
Art. 6A19. Constituem monopólio da União:
II - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e materiais fósseis.
(Inclusão)
Art. Constituem proteção especial da União,
na forma da lei os jazimentos fossiléferos, as
Províncias Arqueológicas e Espeleológicas, os
Parques Nacionais, os Monumentos Geológicos, os
Arquíferos subterrâneos e as jazidas de Águas
Minerais."
Exclua-se:
(Inclusão)
"Art. 6A19. ................................
é A União poderá ceder aos Estados e
Municípios direito de realizar os serviços de
canalização e distribuição de gás natural, para
uso doméstico e industrial."
(Substituição)
"Art. 6A20. O aproveitamento dos potenciais
de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra
de jazidas minerais em faixas de fronteira somente
poderá ser efetuado por empresas estatais."
(Inclusão)
"Art. O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis e a lavra de
jazidas minerais em terras indígenas somente
poderá ser efetuado pela União.
Parágrafo único. A exploração de tais
recursos em terras indígenas dependerá de prévia
aprovação no Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A emenda não pôde ser considerada por ferir disposto no
§ 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Constituinte. Recome
nda-se ao ilustre constituinte que, obedecida a norma regimen
tal, a matéria seja reapresentada na comissão temática no. 6. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se onde couber, no texto do parecer do
Ilustre Relator:
"Art. Compete à União Legislar sobre o uso do
seu patrimônio represetando pelos Recursos
Hídricos, definindo:
I - Um Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos, tendo como unidade básica a
Bacia Hidrográfica e integrando sistemas
específicos de cada Unidade de Federação.
II - Critérios de outorga de direitos de uso
dos Recurso Hídricos.
III - Mecanismo de Compensação aos Estados e
Municípios por restrições ao uso do seu Território
e de seu Patrimônio Hídrico, decorrente de
concessões e autorizações outorgadas, inclusive em
outras Regiões.
§ 1o. Compete aos Estados e Municípios
legislar supletiva e completamente sobre os
Recursos Hídricos.
Art. Os Estados e Municípios que tenham áreas
inundadas com o objetivo de produção de energia
elétrica terão direito à indenização calculada com
base no valor da energia produzida, cujas
alíquotas serão definidas em lei.
Art. A cessão de Recursos Hídricos para fins
de geração de energia elétrica ensejará aos
Estados e Municípios cedentes participação
privilegiada no sistema de partilha dos recursos
arrecadados com Taxas e Tributos incidentes sobre
a produção, distribuição e uso desta energia.
§ 1o. A Estrutura Tarifária do Sistema
Elétrico deverá estimular melhoria de
produtividade e redução de custos operacionais do
sistema, evitando transferências de renda entre
Estados.
§ 2o. Parcela da arrecadação proveniente de
tributos sobre o uso de energia elétrica será
distribuída entre os Estados e Municípios de
acordo com sua participação na produção da
energia." | | | | Parecer: | Não acolhida.
As disposições contidas na emenda não constituem matéria
constitucional, devendo ser objeto de lei complementar tal
como sugere o constituinte Gil Cesar, no enunciado de sua
emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 6A16, do anteprojeto de
Subcomissão, passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. É assegurada ao proprietário do solo a
participação nos resultados da lavra, em valor
igual ao dízimo do imposto incidente sobre o
correspondente mineral." | | | | Parecer: | Acolhida em parte.
Têm procedência as observações do nobre Constituinte Gus
tavo Faria.
A definição de piso inferior sem fixação do piso superi-
or ou remissão à lei afere ao proprietário um direito ilimita
do de barganha que poderá turvar ou impedir, na prática, o
poder da União de firmar concessões.
Recomenda-se portanto uma nova redação ao § 4o. do Art.
6A16:
Ao proprietário do solo é assegurada participação nos re
sultados da lavra, na forma que a lei determinar. | |
|
