| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto
da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da
instituição de instituição de impostos pelo
Município, a exigência de que as alíquotas se
referem ao valor dos imóveis.
O parágrafo II passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo II - As alíquotas dos impostos
referidos nos ítens I e II deste artigo serão
progressivas em função de número de imóveis de um
mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem
utilização socialmente adequada. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens:
f) direito econômico
g) produção, consumo e sua propaganda
comercial. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados.
Exclua-se o art. 10 renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
Exclua-se o art. 25 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "É vedado à União, Estados e Municípios
é - estabelecer cultos religiosos ou igreja
oficial subvencionando-os ou tendo relação de
dependência ou aliança sob qualquer forma,
embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a
colaboração de interesse público no setor
educacional, assistencial e hospitalar."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"A decretação da intervenção federal
dependerá de aprovação prévia do Congresso
Nacional, que decidirá no prazo de vinte e quatro
horas a contar do recebimento da mensagem do
Presidente da República." | | | | Parecer: | Propõe que a intervenção federal se vincule à prévia
aprovação do Congresso Nacional, para tanto, decidirá no pra-
zo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensa-
gem do Presidente da República.
Os percucientes argumentos oferecidos pelo nobre autor da
emenda conveceu o Relator, sobretudo porque defere ao Poder
Legislativo a decisão sobre questão tão grave e que, exata-
mente por isso, não pode prescindir da interferência do Con-
gresso Nacional.
A emenda é acolhida no mérito, na forma da redação que se
dará ao Anteprojeto.
----Pela aprovação no mérito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a
redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o
disposto no § 3o. do mesmo artigo:
"Art. C. ....................................
VIII - as terras ocupadas pelos índios que
delas terão posse permanente e usufruto exclusivo
das utilidades e recursos naturais do solo e do
subsolo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0158-1
Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do
texto numerado).
A argumentação convincente leva à adoção da emenda.
Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do
Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do artigo "C" passa a ter a
seguinte redação:
"Art. C. ....................................
I - a porção de terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, às vias de
comunicação e à preservação ambiental." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0159-9
Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto
numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de
terras devolutas indispensável à preservação ambiental.
A proposta, sustentada em convincente argumentação,
enriquece o Anteprojeto.
Pela aprovação integral. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso XII do artigo "F" passa a ter a
seguinte redação:
"Art. F. ....................................
XII - estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, habitação, informática e
gerenciamento costeiro;" | | | | Parecer: | Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da
competência da União.
A argumentação é convincente.
O parecer é pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada observado o limite de 2/3 do que
percebem, a mesmo título, os Deputados Federais." | | | | Parecer: | Dispõe sobre a remuneração de Deputados Estaduais. Incluída
como § 2o. do artigo 14 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
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