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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
X in EMENE [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
557[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (557)
Banco
expandEMEN (557)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (248)
PARCIALMENTE APROVADA (170)
APROVADA (72)
PREJUDICADA (66)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (308)
PFL (100)
PDS (46)
PDT (46)
PCB (17)
PDC (14)
PC DO B (12)
PT (6)
PTB (5)
PL (3)
Uf
AC (9)
AL (3)
AM (8)
AP (6)
BA (41)
CE (11)
DF (38)
ES (24)
GO (24)
MA (17)
MG (38)
MS (10)
MT (3)
PA (14)
PB (4)
PE (22)
PI (21)
PR (59)
RJ (72)
RN (5)
RO (6)
RR (10)
RS (27)
SC (33)
SE (5)
SP (47)
TODOS
Date
expand1987 (556)
expand1986 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Federal e o Procurador Geral da União é o chefe da Procuradoria da União. Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao art. 9o. Criar e manter a guarda Municipal 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Inclua-se onde couber: Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Município nem remuneração mensal superior à do Prefeito. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática.. Comissão temática.. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o. Na hipótese de nenhum candidato obter maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição entre os dois canditados mais votados, sendo eleito o que receber maior número de sufrágios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se: Art. Ao município com população superior a um milhão de habitantes e ao município cuja sede seja capital de Estado fica assegurado criar o Banco Municipal, na forma da lei federal. Parágrafo único. O Banco Municipal poderá abrir agências no território do município, e, excepcionalmente, mediante, permissão da autoridade federal competente, poderá instalar agência na Capital do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 32 e Parágrafos 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, (Disposições transitórias e Finais). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Municípios Dê-se ao item I, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. ,. I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, observado quanto aos dois primeiros, a maioria absoluta de votos no primeiro turno. Não alcançada esta os dois mais votados concorrerão a nova eleição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  a) Revoga, no Capítulo das Disposições Transitórias e Finais os seguintes artigos: 1. o que cria o Estado de Santa Cruz; 2. o que cria a Comissão de Redivisão Territorial. b) inclua-se, onde couber, na parte permanente do texto: "Art. Lei Complementar estabelecerá os critérios segundo os quais serão criados, divididos ou subdivididos Estados e Municípios, assegurada audiência prévia às populações envolvidas em quaisquer das hipóteses". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, renumere- se o § 2o. para 3o. e a ele dê-se a seguinte redação: "é 3 A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2 - Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o parágrafo 3o. do Art. 20, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 .................................... ............................................ § 3o. O Município com população superior a dois milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por adotar o substitutivo outro crité - rio, mantendo o originário da respectiva Subcomissão. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, renumere-se os § 3o. e 4o. do art. 11, para 4o. e 5o. e inclua-se como parágrafo 3o. do art. 11, o seguinte: Art. 11 .................................... ............................................ § 3o. "Os Municípios poderão criar e manter, conforme se dispuser nas Constituições Estaduais, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
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