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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
collapseEMEN
W (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (26)
Partido
PMDB (26)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e minerais". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Transforme-se em inciso IX do art. 192 o § 3o. do citado artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 173 do Projeto a seguinte redação: "Art. 173. ...................................... § 4o. A lei reprimirá o abuso do poder econômico, especialmente as atividades que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34, § 2o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 2o. ... I - a partir da promilgação da Constituição, serão constituídos, respectivament, de dezoito e de vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar prevista no art. 161, II; II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, de meio ponto por exercício, até 1992, atingindo em 1993 o estabelecido no art. 159, I, a; III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, será elevado à razão de meio ponto por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, b." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, caput, a seguinte redação: "Art. 14. A perda ou suspensão de direitos políticos se dará nos casos de: ..." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 50. Lei a ser promulgada no prazo de um ano disporá nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao prarágrafo único do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão não-previdenciária já concedida ao ex-combatente." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, § 1o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 10. ... § 1o. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 6o., XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... III - em caso de morte, pensão de valor igual à do inciso anterior à viúva ou companheira e aos dependentes, de forma proporcional". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 do Ato das Disposições Consititucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, cinco sextos, no mínimo, do produto da contribuição instituída pelo art. 1o., § 1o., do Decreto-Lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, passam a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226 do Projeto a seguinte redação, em sonsequência da qual deve ser eliminado o art. 243: "Art. 226. ... § 2o. A lei disporá sobre normas de construção, fabricação e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 1o.. a seguinte redação: "Art. 11. ... § 1o. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos ierentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos no § 3o." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, às Comissões de qualquer das Casas e às do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Tribunal de Contas da União, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "d) organização da Defensoria Pública da União e normas gerais para a organização do Minstério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do inciso XII do § 2o. do art. 155. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. 166 ........................................ " 1o. ............................................ I - examinar e emitir parecer sobre: a) os projetos referidos neste artigo; b)as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; c)os planos e programas nacionais, regionais e setoriais preistos nesta Constituição, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casa, criadas de acordo com o art. 58; II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, observado o disposto na alínea "C", in fine, do inciso anterior. § 2o. ............................................ 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"do item XXIX do art. 6o. a seguinte redação: "b) dois anos a contar da extinção do contrato para o trabalhador rural;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública". 
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