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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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1270[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
expandEMEN (1270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Ao Ministério Público do trabalho não se aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." 
 Parecer:  Procedente em parte. As razões que informam a justificação levam à conclusão de que se trata de um caso especial. O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo- sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13, das Disposições Transitórias, seja dada a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. - O poder executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União. § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivo podem ser levados em conta. Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi- ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do que todo o texto propriamente dito. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais convenientes. Pela aprovação parcial. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31583 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I Suprima-seo inciso I do Art. 54. "Fica suprimido o inciso I do art. 54". 
 Parecer:  Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor- rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre- ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo. Pela rejeição. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo seguinte: "§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31585 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, inciso XIX Suprima-se do art. 77, o inciso XIX, Fica suprimido o inciso XIX do art. 77. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31586 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Eliminem-se os seguintes dispositivos do Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o. (inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o. (inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo), 3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do art. 213 (obivio); e é único do art. 216. 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá- fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá- fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216, parágrafo único. Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona- dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então, "são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná- veis se o legislador o quiser." É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu- rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po- deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri- buintes. De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio de universalidade do imposto de renda, a progressividade do IPTU. Pela rejeição. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31587 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Subistituam-se os incisos II e III do art. 225, por um só, renumerando-se todos os incisos convenientemente. III - função social da propriedade privada. 
 Parecer:  Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie- dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro- priedade, quer pública, quer privada. Pela rejeição. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31588 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o. SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. 
 Parecer:  O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti- tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen- te a redação originalmente consignada, não há como acolher a proposição. Pela rejeição. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31589 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo seguinte: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à micro e pequena empresas nacionais, reservando, nos termos da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. 
 Parecer:  O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe- rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros e pequenas empresas. Pela prejudicialidade. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31590 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 31 Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único. Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. a Parágrafo Único. 
 Parecer:  Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in- quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31591 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 31. Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte redação: "XXIV - processar por intermédio da rede pública o fluxo de dados transfronteiras". 
 Parecer:  A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro- vação da presente Emenda. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31592 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III, alínea "b". Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do art. 82 pelo seguinte: "b) por maioria simples, nos termos do art. 81, voto de confiança". 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31593 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: § 3o. São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31594 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias. Incluir, no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta e Indireta, que na data de promulgação desta Constituição contem pelo menos 10 anos de serviço". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi- cos, através de uma disposição transitória da Constituição, criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso público. Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres- tando relevantes serviços à administração pública, mas não podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem eles ingressado no serviço público através de concurso. Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura- douda e harmônica. 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31595 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL SEÇÃO I: DA SAÚDE Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, afiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiacalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infurtúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 7o. pelo seguinte: § 2o. É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 14 anos, ressalvados os casos de menores aprendizes, nos termos da lei. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 39 Substitua-se o art. 39 pelo seguinte: " Art.39. O Governo de Estado será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de ( quatro ) anos". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31598 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 74. "Fica suporimido o inciso III do art. 54". 
 Parecer:  As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e- vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri- gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo. Pela rejeição. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31599 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI Suprima-se o inciso XI do Art. 34. "Fica suprimido o inciso XI do art. 34." 
 Parecer:  Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União competência para legislar sobre direito processual, nada obs- ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla- ção estadual, concorrentemnte. Pela rejeição da Emenda. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31600 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Suprima-se o § 1o. do art. 255. "Fica suprimido o § 1o. do art. 255" 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
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