| ANTE / PROJEMENTODOS | | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias.
Inclua-se onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art. Ao Ministério Público do trabalho não se
aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos
arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." | | | | Parecer: | Procedente em parte.
As razões que informam a justificação levam à conclusão
de que se trata de um caso especial.
O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo-
sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivos Emendado: Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao artigo 13, das Disposições Transitórias,
seja dada a seguinte redação:
Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis
Complementares do Ministério Público Federal e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradorias de Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer as
suas atuais atividades dentro da área de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. - O poder executivo, no prazo de cento
e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a
estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral
da União.
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção, de forma irretratável,
entre as Carreiras do Ministério Público Federal e
da Procuradoria Geral da União.
§ 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da
União Federal e de suas Autarquias, atualmente
existentes, serão absorvidos pela Procuradoria
Geral da União.
§ 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da
União, os Procuradores e Advogados das Autarquias
Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a
Carreira de Procurador da União. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns dispositivo podem ser levados em conta.
Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi-
ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do
que todo o texto propriamente dito.
O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa-
recerem mais convenientes.
Pela aprovação parcial. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31583 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I
Suprima-seo inciso I do Art. 54.
"Fica suprimido o inciso I do art. 54". | | | | Parecer: | Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor-
rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre-
ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de
se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo.
Pela rejeição. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo
seguinte:
"§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada
a participação nos resultados da lavra, igual ao
dízimo do imposto cobrado na saída da substância
mineral da mina". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31585 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 77, inciso XIX
Suprima-se do art. 77, o inciso XIX,
Fica suprimido o inciso XIX do art. 77. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31586 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Eliminem-se os seguintes dispositivos do
Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o.
(inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o.
(inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o
artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo),
3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do
art. 213 (obivio); e é único do art. 216. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá-
fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá-
fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216,
parágrafo único.
Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona-
dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então,
"são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná-
veis se o legislador o quiser."
É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu-
rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po-
deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando
incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no
interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri-
buintes.
De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se
inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio
de universalidade do imposto de renda, a progressividade do
IPTU.
Pela rejeição. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Subistituam-se os incisos II e III do art.
225, por um só, renumerando-se todos os incisos
convenientemente.
III - função social da propriedade privada. | | | | Parecer: | Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de
Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie-
dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função
social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro-
priedade, quer pública, quer privada.
Pela rejeição. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31588 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o.
SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. | | | | Parecer: | O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti-
tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen-
te a redação originalmente consignada, não há como acolher a
proposição. Pela rejeição. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31589 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo
seguinte:
§ 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder
Público dará tratamento preferencial à micro e
pequena empresas nacionais, reservando, nos termos
da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. | | | | Parecer: | O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe-
rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros
e pequenas empresas.
Pela prejudicialidade. | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 31
Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o §
2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único.
Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o
§ 2o. a Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in-
quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 31.
Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte
redação:
"XXIV - processar por intermédio da rede
pública o fluxo de dados transfronteiras". | | | | Parecer: | A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é
a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro-
vação da presente Emenda. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 82 pelo seguinte:
"b) por maioria simples, nos termos do art.
81, voto de confiança". | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31593 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo
seguinte:
§ 3o. São atributos do Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas
processuais dos membros do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias.
Incluir, no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que na data de
promulgação desta Constituição contem pelo menos
10 anos de serviço". | | | | Parecer: | A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi-
cos, através de uma disposição transitória da Constituição,
criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos
servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso
que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados por concurso público.
Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres-
tando relevantes serviços à administração pública, mas não
podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem
eles ingressado no serviço público através de concurso.
Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto
do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada
aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura-
douda e harmônica. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL
SEÇÃO I: DA SAÚDE
Art. 263
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, afiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos, imuno-
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiacalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infurtúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a
mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba
no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios.
Pela rejeição. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 7o. pelo
seguinte:
§ 2o. É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de 18 anos e qualquer
trabalho a menores de 14 anos, ressalvados os
casos de menores aprendizes, nos termos da lei. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 39
Substitua-se o art. 39 pelo seguinte:
" Art.39. O Governo de Estado será eleito até
45 dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para mandato de ( quatro ) anos". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31598 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III.
Suprima-se o inciso III do art. 74.
"Fica suporimido o inciso III do art. 54". | | | | Parecer: | As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do
mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e-
vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri-
gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31599 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI
Suprima-se o inciso XI do Art. 34.
"Fica suprimido o inciso XI do art. 34." | | | | Parecer: | Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União
competência para legislar sobre direito processual, nada obs-
ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a
Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla-
ção estadual, concorrentemnte.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 255
Suprima-se o § 1o. do art. 255.
"Fica suprimido o § 1o. do art. 255" | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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