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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00925 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTENDAM AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, DO MEC, DAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES VINCULADOS AO ESTADO, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJAM ORGANIZADOS EM QUADRO ÚNICO, NÃO PODENDO LHES PERCEBER VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DIFERENTES ENTRE SI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL ISONOMIA SALARIAL 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00926 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CIVIL NÃO PERMITA DIFERENÇAS NOS DIREITOS DO PESSOAL NATURAL. 
 Indexação:  FILHO NATURAL 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00927 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EFETIVIDADE NO EMPREGO SEJA UM DIREITO INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO; SEJA EFETIVADO O OCUPANTE DE CARGO HÁ CINCO ANOS; E SUBMETIDO A PROVAS INTERNAS, O QUE CONTAR MENOS DE CINCO ANOS; OS REGIDOS PELA CLT TENHAM TRATAMENTO IDÊNTICO; O INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO POLITICA DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00928 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS INVESTIMENTOS EXTERNOS NO BRASIL; SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS; SOBRE OS MEIOS E FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; SOBRE A REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR; SOBRE PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BONIFICAÇÕES E ROYALTIES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS ROYALTIES 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS SUJEITAS A PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE REQUISITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE ASSUNTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS PÚBLICAS DE CAPITAL E CUSTEIO SEJAM REALIZADAS, NAS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00929 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS CUJO MODO DE UTILIZAÇÃO CARACTERIZE A AUSÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERAIS, EXCETO AQUELES CUJOS RENDIMENTOS NÃO ATINJAM O TETO MÍNIMO FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS ELABORAR, EXECUTAR E APLICAR PLANOS URBANOS E REFORMA URBANA; E SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DISPOR SOBRE DIREITO URBANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO REFORMA URBANA MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS TENHAM OS MESMOS VALORES QUE OS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ATRASOS NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA REPASSE DE VERBAS 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONSERVE O PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA TENHAM ACESSO AOS SETORES DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00930 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE EM QUE OCORRA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS SEJAM SEMPRE INTEGRAIS E ATUALIZADOS DENTRO DOS MESMOS CRITÉRIOS DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA PROVENTOS 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RESERVAS ECOLÓGICAS TENHAM LIMITAÇÕES DE USO PARA EVITAR SUA DESTRUIÇÃO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LEALDADE E A BOA-FÉ DO ESTADO PARA COM OS CIDADÃOS, E SOBRE A NULIDADE DAS NORMAS E DOS ATOS QUE CONTRARIEM ESSES PRINCÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS RESTRIÇÕES A VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE OPEREM NO MESMO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS TENHAM PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
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