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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL MAGISTRATURA 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE VETO PRESIDENCIAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00913 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DO SUBSOLO Á UNIÃO E PROIBAM SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO DIFERENCIADO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO CONCURSO PUBLICO 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PESSOAL MILITAR DIREITO DE VOTO 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL DURAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA, ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL DIVIDA EXTERNA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO EXTERNO 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TERMOS RELATIVOS AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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