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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E QUE LEI FEDERAL DETERMINE AS PENAS CONTRA OS ABUSOS NO USO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS PROCURADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PASSEM A INTEGRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE APLIQUEM VERBAS PÚBLICAS FIQUEM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO PARLAMENTAR DE ATOS ILÍCITOS NO SISTEMA FINANCEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  BANCOS 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTRA ABUSOS DE PODER ECONÔMICO COMETIDOS POR OUTRAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIPULADO EM DEZ ANOS O PRAZO MÁXIMO PARA USO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS, E QUE SUAS REEDIÇÕES CONTENHAM APENAS MODIFICAÇÕES DE MÉRITO NA EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O ENSINO SUPERIOR CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00636 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ORGANISMOS DESTINADOS A RECRUTAMENTO E TREINAMENTO DE MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00637 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FIXEM O PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMBATER OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL SECA 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00638 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SALÁRIO MÍNIMO REAL AO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE DESOBEDECER AO DISPOSITIVO ACIMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO SERVIDOR PUNIÇÃO EMPREGADOR 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00639 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE FIXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00644 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLIQUEM PERCENTUAL DE SEUS INVESTIMENTOS GLOBAIS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DA REGIONALIZAÇÃO PARA OS ORÇAMENTOS QUE ESPEFICICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO EMPRESA ESTATAL 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE IRRIGAÇÃO 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O EQUILÍBRIO REGIONAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESSADOS. 
 Indexação:  ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM BASE EM SEUS ASPECTOS ECOLÓGICOS, ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS E DE DIVISÃO POLÍTICA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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