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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (51)
PFL (4)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11728 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 20 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Relevante é a argumentação do autor.A tradição brasileira consagra a norma do Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11732 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA Ao parágrafo Único do art. 25, que passa a esta forma: "Art. 25 - Lei Complementar disporá sobre os plebiscitos e outras modalidades de aferição da vontade popular e definirá as questões sociais de especial relevo, em que essas consultas serão exigidas." 
 Parecer:  O acréscimo assemelha-se desnecessária. Sem ele, o mesmo objetivo pode ser alcançado pelo legislador ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11733 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item I do art. 27, da Seção I do Cap. V, do Título II, para melhor especificar o ato político: "I - O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO"". 
 Parecer:  Propõe o autor imprimir nova redação ao item I do art.27, afim que conste do texto a expressão "alistamento eleitoral". Entendemos desnecessária a palavra eleitoral, tendo em vista que a matéria esta disciplinada no Capítulo dos direi- tos políticos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11735 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 21, seu item II, que deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Trata-se de norma pragmática, a que pretende o Autor suprimir. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11737 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da letra "b"" do item I, do art. 27, da Seção I, do Capítulo V, do Título II na parte que trata "Dos Direitos Políticos"" estatuindo nova regra sobre o alistamento e voto, para admitir aqueles direitos aos maiores de 16 anos, facultativamente: "b) são obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos, os analfabetos e os deficientes físicos"". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11740 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no art. 27, mais este item: " - São, também, inelegíveis os condenados irrecorrivelmente por ilícitos de que decorra incapacidade moral;" 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11741 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 27, item IV, sua letra "d", que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea 'd' do item IV do art. 27. O estatuído na referida alínea integra as regras que disciplinam a impugnação do mandato parlamentar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, item IV, sua letra "b", à qual se acrescerá, após a palavra "elitorais" o que segue: "IV - O Mandato. ............................................ b) .......................................... ou condenação irrecorrível por ilícito que importe em incapacidade moral". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea "b" do ítem IV do art. 27, a expressão "ou condenação irre- corrível por ilícito que importe em incapacidade moral". Entendemos desnecessária a inclusão da matéria no texto da referida alínea. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11790 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  ADITIVA - (criação do § 4o. do art. 55) "Cabe ao Procurador Geral do Estado representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de Lei Municipal ou Estadual frente à Constituição do Estado. Seja qual for a decisão, caberá sempre recurso ao Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11791 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Supressiva - (art. 391) 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11797 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Aditiva - (art. 308, § único) Acresça-se ao final: "conforme definido em lei complementar. 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11806 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ASSUNTO: - TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE OU SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva, para que se acresça um parágrafo ao artigo 300, transformando o atual Parágrafo Único em § 1o., e ficando a seguinte redação proposta: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - incumbe à União remover os obstáculos de ordem social e econômica que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos cidadãos, impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana, o exercício do regime democrático, e a efetiva participação de todos os trabalhadores na organização sócio-econômica e política do País." 
 Parecer:  A despeito de seu objetivo meritório, a emenda envolve óbvias dificuldades de operacionalização. Sua inclusão no texto constitucional não garantiria sua aplicação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11808 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 207, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo:" 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 449 do projeto: "Art. 449. São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos, tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal, com a jurisdição que lhes fixar a lei". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11972 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Supressiva parcial: (art. 303, § 2o.) Tire-se "salvo o disposto no artigo 265, § 1o.". 
 Parecer:  A ressalva contida no texto do dispositivo visa a ade- quá-lo às diretrizes e à doutrina tributária, contidas e de- finidas no título respectivo ao sistema tributário , sendo, portanto, inviável sua supressão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11975 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva: ( art. 303, § 6o. ) "A lei determinará o processo de privatização das empresas estatais para adequadção aos princípios expostos neste capítulo." 
 Parecer:  Os dispositivos do texto constitucional tratam da defini- ção e da caracterização do processo de intervenção do Estado no dominio econômico. A incorporação a este texto do proposto pela emenda acarretaria a sua própria negação. Ademais, mesmo reconhecendo a necessidade de subordina- ções do processo privatização ao congresso nacional, sua ins- tituição não incorpora matéria constitucional, vinculando-se, sobretudo, as diretrizes de política econômica prevalecentes em determinados momentos históricos. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11978 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 74 o inciso: VIII - impedir a adoção de medidas de execução de planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  A emenda pretende possibilitar a intervenção da União nos Estados para impedir atos que contrariem as diretrizes esta- belecidas em lei federal. A adoção da emenda daria uma aber- tura muito larga à intervenção federal, na dependência da in- terpretação dos agentes da União, o que colocaria em grave risco a autonomia dos Estados. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11979 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Suprima-se a Seção III, do Capítilo VIII, do Título IV, do Projeto (Dos Servidores Militares), passando o art. 95 a ser caput do art. 251; o atual art. 251 passa a ser o § 1o., e os atuais §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 95 passam a ser, respectivamente, os §§ 2o., 3o. e 4o. do novo art. 251. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 70, seu § 3o., que passa a esta forma: "§ 3o. Os territórios poderão ser divididos em Município, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto nesta Constituição às unidades municipais." 
 Parecer:  Os territórios são entidades administrativas que inte- gram a União, nada tendo a ver com municípios que são entida- des autônomas do Sistema Federativo; houve consenso na Comis- são de Sistematização quanto ao tratamento juridico dispensa- do aos territórios (Territórios em bojo do atual Projeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11981 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 69, seu "caput" e § 3o., que passa a esta forma. "Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia político-administrativa e financeira, será administrado por um Governador e disporá de uma Assembléia Legislativa." "§ 3o. - Lei Orgânica, respeitada a competência da União, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste Municípios," 
 Parecer:  Estando o Distrito Federal, integrado na Federação como uma unidade "sui generis", que não é nem Estado nem Município , somos de parecer que agiu bem o Relator da Comissão de Or- ganização do Estado dando ao órgão legislativo da Capital da República, a denominação de "Câmara Legislativa", justamente para não confundi-la nem com as Câmaras de Vereadores nem com as Assembléias Legislativas. 
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