| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - A aposentadoria para professores(as) após
25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função
de magistério, com salário integral.
II - Aos trabalhadores(as) rurais,
aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício na função, com salário real. | | | | Parecer: | Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní-
vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada
na proposta do relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, art. 1o., dos
direitos individuais, a seguinte redação:
O Brasil é uma Nação Republicana, Federativa,
fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num
povo independente e livre, que constrói sua
sociedade segundo a índole e a determinação de sua
vontade. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá-se uma nova redação ao Cap. I, Art. 3o.,
item I-B:
- A vida, desde a sua concepção até a morte
natural, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. I, Art. 3o., inciso I, o
item j, com a seguinte redação:
- Direito à vida num ecossistema em
equilíbrio que garanta ao cidadão pleno
desenvolvimento físico-mental. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altera-se a redação do parágrafo único do
art. 19.
Onde se lê:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios destinarão anualmente recursos
orçamentários para a proteção e difusão do
patrimônio Cultural, assegurando
prioritariamente...
Leia-se:
- A união, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu
orçamento anual para a proteção, conservação e
difusão do patrimônio Cultural e popular,
assegurando prioritariamente... | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur
sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina
"para a proteção e difução do patrimônio cultural".
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08352 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título II
Cap. I
Art. 12
III - A Cidadania
Letra "a"
Propõe-se uma nova redação para a letra "a".
a) Ninguém estará acima da lei. | | | | Parecer: | A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre-
judicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08353 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Cap. VI - do Meio Ambiente
Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde
couber.
Art. (...) - As empresas exploradoras de
minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja
de concessão da União, Estado ou Município, terão
que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%,
respectivamente, a título de indenização, sobre o
valor do faturamento mensal.
Parágrafo único - A área minerada deverá ser
revegetada após a extração do minério, procurando
restituí-la como originalmente encontrada. | | | | Parecer: | A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a
sistema tributário.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16878 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Titulo II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I
Art. 12 - Letra "i", Inciso I, remunerando-se
a atual alínea "i"
Propõe-se a inclusão da seguinte expressão:
" ( ) e a mais grave ofensa ao povo é o
crime de colarinho branco, que também deve ser
insuscetível de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por eles os mandantes, os executores,
e os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que,
tomando conhecimento não comunicarem na forma da
lei (peculato). | | | | Parecer: | A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já
dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e
aperfeiçoar as normas vigentes. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24693 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo IV
Art. 41 - Item I
Propõe-se a inclusão de um parágrafo único
Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e
dos vereadores ficam fixados em quatro anos. | | | | Parecer: | A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente
no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24701 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título V
Capítulo II
Inclua-se onde couber
Art...O Presidente, o Vice-Presidente da
República Federativa do Brasil poderão ser
destituídos do cargo, mediante impeachmente e
quando culpado de traição, suborno e outroscrimes
de delito. | | | | Parecer: | O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs-
titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon-
sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú-
blica ensejarão a perda do cargo.
Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. | |
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