| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o art. 83 do substitutivo, e seu
parágrafo único:
Art.- 83. O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso Nacional,
os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos interesses e diritos dos índios, cabendo
também ao Ministério Público Federal a defes a
extrajudicial, devendo agir de ofício ou mediante
provocação.
Parágrafo único. A competência para dirimir
disputas sobre os direitos e interesses indígenas
ser´sempre da Justiça Federal. | | | | Parecer: | Aprovada.
A sugestão, efetivamente inova o texto original ao atribuir
ao Ministério Público Federal também a defesa extrajudicial
dos direitos e interesses indígenos, contemplando amplas a-
ções que antecedem ou não dispõe o ingresso em juízo. Inova,
complementa o texto e cobre um aspecto importante dos inte-
resses dos índios. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01725 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 53, inciso II (dois) do
Capítulo III do Anteprojeto de Constituição, a
seguintes redação:
Art. 53 ....................................
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
II - Organizar a sua Justiça, o seu
Ministério Público e a sua Defensoria Pública,
observados os princípios desta Constituição. | | | | Parecer: | A inclusão da organização do Ministério Público e da Defenso-
ria Pública entre as competências dos Estados é compatível
com os artigos 49, inciso XIX, "o", 235, parágrafo 2o. e 239,
parágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03661 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 48, inciso X
O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 48 - ..................................
X - as terras ocupadas pelos índios; | | | | Parecer: | Acatamos a proposta, pelas mesmas razões da justificação.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03663 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso I,
alínea (c)
A alínea (c) do inciso I do art. 28 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) não podem alistar-se eleitores os que não
saibam exprimir-se na língua oficial e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Propõe a emenda em foco, para fim de adequação técnica, a
substituição da expressão "língua nacional" por "língua ofi-
cial", compatibilizando, desta forma, a alínea "c", I do Art.
28 com o disposto no Art. 23, do Anteprojeto, onde se consa-
gra que "a língua oficial do Brasil é o Português".
Pelo acolhimento. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05077 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "igualmente" e
"ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do
art. 28 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28,
sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente"
e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica,
pelo que somos pelo acolhimento. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05079 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a
expressão "e setoriais" entre as palavras
"regionais" e "de desenvolvimento", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo
112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05080 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como letra "s" do inciso IV do
artigo 17, o seguinte texto:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é
assegurado aos trabalhadores participação nas
vantagens advindas da modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193
Suprima-se do § 2o., do artigo 193, a
expressão:
-----"...habilitação...". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | No artigo 10 do projeto do Relator, suprimir
o inciso VIII. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 438 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o
relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 439 e seus incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o
relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 441 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Autor. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 477 e seu parágrafo. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A matéria contida no art. 477 do Projeto
da Comissão de Sistematização não deve figurar no texto da
Carta Magna. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01697 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda supressiva: artigos, parágrafos e
incisos abaixo relacionados:
Art. 440, §1o., §2o., §3o., §4o.
Art. 441, §1o., §2o., §3o.
Art. 442. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02175 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: alínea "c"" do inciso
II do artigo 265.
Dê-se à alínia "c" do inciso II do artigo
270, a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucarativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02723 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04619 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 do
projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05247 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do artigo 193, a
expressão: Habilitação | | | | Parecer: | A criação da Justiça de Paz nos parece importante para a ce-
lebração do casamento. Estender ao Juiz de Paz competência
para a habilitação - exigência prevista no artigo 180 do Có-
digo Civil, entregue ao juiz togado, sob a fiscalização do
órgão do Ministério Público, nos parece descabida, pela im-
portância de que se reveste. Os Ofícios de Registro Civil
procedem, cartorariamente, a habilitação que estarão aptos à
celebração, após apreciação do M.P. e do juiz.
Pela aprovação da emenda. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06450 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 255, do Capítulo IV,
deste Projeto, o § 1o. e suas alíneas a e b e o §
2o., com a seguinte redação, renumerando-se os
demais parágrafos:
Art. 255.
§ 1o. - São equiparados a Delegados de
Polícia, para efeito do caput deste artigo:
a - Peritos Criminais, e
b - Médicos legistas.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
carreira dos Delegados, Peritos Criminais e
Médicos Legistas, por meio de concurso público e
de provas de títulos. | | | | Parecer: | A emenda é pertinente.
Dá uma abrangência maior, incluindo outras funções inerentes
à Polícia Civil.
A justificativa apresentada define bem a situação. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06762 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 54 do Capítulo II do
Título IV deste projeto, o inciso XXV, com a
seguinte redação:
Art. 52. ....................................
XXI - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional. | | | | Parecer: | Aperfeiçar o projeto. Pela aprovação. | |
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