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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar ao inciso IV - a seguinte
expressão:
"Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar
previamente". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a expressão:
"Ouvidas as Assembléias Legislativas dos
Estados". | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão "Estado de Alerta" | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 17 a seguinte
redação:
"Art. 17o. .
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado, federal ou estadual, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função, podendo optar
pela remuneração deles." | | | | Parecer: | O autor pretende, através da presente emenda intro-
duzir modificação no inciso I, do artigo 17, do anteprojeto ,
no sentido de permitir ao seu servidor público investido de
mandato eletivo remunerado, federal ou estadual, afastado do
cargo ou função, a opção pela remuneração deles.
Entendemos válida a proposta, pois, se o servidor
já tiver a sua vida adaptada ao nível remuneratório de seu
cargo ou função e ocorrer que, no mandato eletivo, a paga
seja muito menor, não será justo obrigá-lo, além do desempen-
ho das funções para as quais foi eleito, a baixar o seu nível
de vida e o de sua família.
Opinamos pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na parte que trata dos Servidores Públicos
Civis, acrescente-se, onde couber:
"Art. É vedado a qualquer cidadão investido
em função pública nomear parentes até o terceiro
grau para cargos em comissão, salvo se já se
tratar de servidor admitido mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos." | | | | Parecer: | A emenda aprimora os dispositivos que constam do ca
pítulo da probidade na Administração Pública, além de contri-
buir para reduzir o compadrio e o nepotismo na administração
pública.
-------- Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do artigo 11 a expressão:
"do Ministério da Educação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | "Art. 14. Acrescente-se após as expressões
"brasileiros natos" as expressões "ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos" | | | | Parecer: | Acatado na integra art. 15 do atual parecer. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | "Artigo 1o. O Estado promoverá o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
§ 1o. A pesquisa promovida pelo Estado,
refletirá prioridades nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais.
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual." | | | | Parecer: | Acatada no mérito, porém com melhor redação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto ao artigo 1o.
acrescenta-se o parágrafo 6o., com a seguinte
redação:
"§ 6o. A viúva, ao contrair novas núpcias,
não perderá os direitos previdenciários
adquiridos." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, pelo alcance social que apre-
senta. Tal medida, que preserva o direito da viúva, vem esti-
mular a regularização da sociedade conjugal. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Substitui no inciso IV, do art. 5o., a
expressão "editar normas" pelo termo "promover",
dando-lhe a seguinte redação:
"IV - promover a racionalização e
modernização dos serviços judiciais." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão
do Sistema Eleitoral e Partidos.
- Suprima-se o art. 17. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo dezessete.
Somos favoráveis ao pretendido pelas razões expedidas no
parecer À Emenda no. 181.8, de autoria da Constituinte Lídice
da Mata.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes
Emenda
Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.:
O ensino é livre à iniciativa privada,
observadas as disposições legais.
Acrescente-se é único:
O amparo técnico e financeiro dos poderes
públicos poderá ser concedido a entidades
educacionais de natureza não lucrativa desde que
estas comprovem a reaplicação dos excedentes do
rendimento na melhoria da qualidade do ensino e
prestem contas da gestão contábil à comunidade e
aos órgãos públicos competentes. | | | | Parecer: | O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú-
blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as
escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos
termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante
ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas
privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei.
Aprovada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo
6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência
e Tecnologia e da Comunicação:
§ 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste
artigo não será assegurado aos assuntos
relacionados ao sigilo comercial e industrial, à
defesa e à soberania da Nação. | | | | Parecer: | Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do
Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 6o. - ..................................
§ 3o. - Os idosos carentes terão amparo da
Previdência sendo-lhes assegurados proventos
mensais vitalícios não inferiores a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada, quanto ao mérito, sendo incluída na forma do Ante-
projeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da subcomissão
da educação, cultura e esportes.
- Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte:
"... Cabendo a união suplementar a verba dos
municípios sempre que estas forem insuficientes
para suas necessidades." | | | | Parecer: | O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar-
tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.:
Art. 2o. - O mercado interno faz parte do
patrimônio nacional.
Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional
decidir sobre a reserva de mercado de bens e
serviços, determinados por lei, e resultantes de
desenvolvimento tecnológico nacional, guardando,
sempre, o ideal da liberdade científica. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 6o. do
Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da
nacionalidade, da soberania e das relações
internacionais a expressão:
"nas convenções internacionais". | | | | Parecer: | Na redação dada pelo esboço do anteprojeto, a supressão
proposta está atendida.
Pela Aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 20 do
Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão
da nacionalidade e soberania e das relações
internacionais. | | | | Parecer: | Visa a suprimir o artigo 20 do anteprojeto da subcomissão de
nacionalidade, de soberania e das relações internacionais.
Segundo o autor da Emenda "não se pode remeter este país para
o "respeito sem discussão" do que se contenha na Carta da
Organizaçãodo do Estados Americanos."
Evidentemente, não é essa a intenção do anteprojeto, que se
referiu à Carta da OEA, apenas para aludir à sua extensiva
lista princípios de relações internacionais, mas tendo em
vista a nova ótica adotada a respeito pelo esboço do
anteprojeto, adota-se a Emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se as expressões:
"e se regerá pelos princípios constantes da
Carta da Organização das Nações Unidas, tal como
explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia
Geral, do artigo 19 do anteprojeto de Constituição
da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da
Soberania e das Relações Exteriores". | | | | Parecer: | A emenda supressiva proposta foi acolhida na redação dada à
questão, no capítulo do Estado e de suas Relações com os
Demais Estados do esboço de anteprojeto que apresentamos.
Pela Aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 22 do
Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão
da Nacionalidade da Soberania e das Relações
Internacionais. | | | | Parecer: | A emenda sugerida pelo ilustre Constituinte encontra-se
contemplada no capítulo do Estado e de suas Relações com os
Demais Estados, nos termos do esboço do anteprojeto.
Pela Aprovação. | |
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