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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (622)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (433)
APROVADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (621)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20827 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 125 Substitua-se o "caput" do art. 125 peloseguinte: Nos casos de aprovação da moção de censura ou rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá eleger dentro de dez dias, pelo voto da maioria de seus membros, o Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20828 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20899 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao artigo 77, do Substitutivo do Relator, onde couber, inciso com o seguinte têor: "Art. 77 - .................................. "Inciso - Fiscalizar os atos de autorização e concessão de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20900 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 233 e seu § 1o. do Substitutito do Relator a seguinte redação: "Art. 233. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependem de autorização e concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente, não dependendo dessa autorização o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20901 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DDISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 231 -.................................. ............................................ § 2o. Ao proprietário do solo é assegurado o direito a indenização pelos danos causados nas operações de pesquisa e lavra minerais e a participação nos resultados da lavra correspondente ao dízimo do imposto sobre minerais, na forma da lei." 
 Parecer:  A indenização por danos já é objeto do Código Civil e a determinação da forma e valor da participação do proprietário do solo, nos resultados da lavra, deve ser objeto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21276 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se a letra c, do item II, do art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................. I - ......................................... II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de previdência privada, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21982 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito - ral. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21983 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Vinte e seis por cento (26%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21984 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)........................................... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21985 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 . . . III - Vinte e oito por cento (28%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21986 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art.212...................................... ............................................ III - Vinte e sete por cento (27%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21987 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Vinte e nove por cento (29%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21988 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22036 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso do Art. 87 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais". 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22037 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 87 projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidentes de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais;"" 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22262 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso III do artigo 274 do Substitutivo do Relator da Comissão de sistematização. Dê-se ao inciso III do art. 274 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 274 .................................. I. .......................................... II. ........................................ III. gratuidade do ensino primário fundamental." 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22263 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 1o. do artigo 7o. do Substitutivo a redação seguinte: "§ 1o. - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definititva ou temporária, sem justificativa legal, de qualquer forma de remuneração de trabalho já realizado". 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22264 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do art. 222 do Substitutivo do Relator, as seguintes redações: "§ 2o. Os créditos especiais e suplementares não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que foram autorizados." "§ 3o. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urganetres, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte reporta aos §§ 2o. e 3o. do art. 222, e trata sobre vigência e normas sobre crédi- tos especiais e suplementares, além de excluir os "créditos extraordinários". O conteúdo da Emenda em confronto com o do Substitutivo não não se harmoniza com a sistemática que orienta com o Sis- tema de Planos e Orçamentos, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22265 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 69 do Substitutivo do Relator a redação seguinte: "Art. 69 - É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical, vedada a greve." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo foi suprimido no novo substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22266 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva dos §§ 4o. e 5o., eliminando-se os §§ 6o. e 7o., do artigo 209. Dê-se a seguinte redação aos §§ 4o. e 5o. do art. 209, do Substitutivo do Relator e, em consequência, eliminem-se os §§ 6o. e 7o. do mesmo artigo: "Art. 209 - ................................ ............................................ § 4o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. § 5o. - A alíquota do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais; lei complementar fixará as alíquotas máximas para cada uma dessas operações e para as de exportação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o encadeamento dos dis positivos relativos ao Sistema Tributário poderá se comprome- ter. 
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