| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA  | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao ítem III letra E do
Capítulo I da Comissão da Soberania e dos Direitos
e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 5o.
a seguinte redação:
"a) são condições da candidatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
por votação direta dos filiados do partido". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "f" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso
XVIII do art. 3o. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se em substituição aos textos das
alíneas do inciso IV do art. 4o. o seguinte
dispositivo:
"É assegurado o direito de representação aos
Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de
poder, e de petição para defesa de quaisquer
interesse legítimos, independendo a representação
e a petição do pagamento de taxas ou de garantia
de instância." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 3o. a
seguinte redação e, em consequência, suprima-se as
alíneas "d", "e", "g" e "h" do mesmo inciso:
"c) é dever do Estado coordenar os meios
apropriados para garantir a alimentação, a saúde,
o trabalho e sua remuneração, a moradia, o
saneamento básico, a seguridade social, o
transporte coletivo e a educação como o mínimo
necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Surpima-se a alínea "i" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. a seguinte
redação:
"XIII - A livre manifestação de pensamento,
de princípios éticos, de convicções religiosas e
de idéias filosóficas, políticas e ideológicas,
excluídas as que incitem à guerra, à violência e
discriminações de qualquer espécie." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo
(s); no Título II, Capítulo I, do Povo da
Nacionalidade:
"Art... São brasileiros:
I - natos:
a) - os nascidos em território nacional,
embora de pais estrangeiros.
b - os nascidos fora do território nacional,
de pai ou mãe brasileiros.
II - natualizados, pela forma que a lei
estabelecer:
c) - os que por outro modo, adquirirem a
nacionalidade.
§ 1o. - são privativos de brasileiros natos
os cargos de Presidente da República, Vice-
Presidente da República e de Primeiro Ministro.
§ 2o. - Aos estrangeiros originários de
países de língua portuguesa com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República, a Vice-Presidência da
República e do Cargo de Primeiro Ministro.
"Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro
que:
I - por naturalização voluntária adquirir
outra nacionalidade, salvo as exceções definidas
em lei;
II - em virtude de sentença, tive cancelada a
naturalização por exercer atividade contrária ao
interesse nacional.
"Art... O Brasil, mediante tratado, poderá
admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país
de seu interese".
Parágrafo Único: Na hipótese do artigo
anterior, a lei disporá sobre a manutenção da
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Os crimes contra a economia popular, contra a
ecologia, contra a Administração Pública e de
abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e
imprescritíveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuais:
Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá
fazer constar em sua certidão de nascimento, como
mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em
documento lavrado em cartório, concorde em assumir
esta condição. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuaís:
Nenhuma pessoa, no território nacional,
poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
III, dos Direitos Políticos:
O voto é libre, universal, direto e secreto e
todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que
cumprem pena de prisão, terá este direito. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Acesso amplo aos atos e documentos do governo
e das entidades controladas pelo poder público,
relativos à questão dos interesses coletivos. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
É crime e coação sexual da mulher e do homem,
no âmbito de seu trabalho, por superior de
qualquer nível. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos servidores contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I,
no Capítulo I:
Todos tem direito à vida, à integridade
física e mental e a procura da felicidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título I, Cap. I
Art. 3o. item XVII, alínea d. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX
"A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I
Art. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se
produzido integralmente antes de lei nova e a
coisa julgada.
Parágrafo Único - Os preceitos de ordem
pública em favor da superação ou redução das
desigualdades econômicas e sociais, contidos em
lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais
produzidos a partir de sua vigência. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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