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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04313 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda de adequação Dê-se ao art. 267 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação "É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal tributar a microempresa conforme definida em lei, exceção aos impostos de que tratam os inciso I, II e V do artigo 270.
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar.

6002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04314 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VII, letra b. A letra b do inciso VII do artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. VII - ...................................... b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo; o direito do cidadão de estar em sua casa ou propriedade, e a proteção de sua pessoa, papéis e haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou apreensão poderá ser expedido sem indícios de culpabilidade confirmados por juiz e sem a especificação do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.
	Parecer:	A redação proposta nesta emenda não apresenta vantagens em comparação à do texto do Projeto. Pela rejeição.

6003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04315 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda de adequação Suprimir o § 2o. do art. 260 do Projeto da comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pretende a Emenda retirar a norma do parágrafo 1o. do artigo 261, segundo a qual o imposto criado pela União com ba se na competência residual, extingue o estadual idêntico. Alega-se que, desse modo, anula-se totalmente a competên cia conferida aos Estados. Ora, o Estado tem despesas elevadas para administrar o im posto por ele instituído, ficando, assim, apenas com parte da respectiva arrecadação. Por isso eles não ficarão prejudica- cos quando o imposto é extinto e a União lhes repassa meta- de da Receita que ela obtiver com o imposto idêntico por ela instituido. Diminui a receita mas também são eliminadas as despesas administrativas. Outro ponto a ponderar, é que só há extinção do imposto estadual se o criado pela União for idêntico - o que irá tor nar a extinção bem menos frequente. Pela rejeição.

6004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04316 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I. O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 7 - .................................... I - Garantir a independência nacional para preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a consecução dos objetivos internos da Nação.
	Parecer:	Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

6005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04317 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda de adequação Inclua-se como § 3o. no art. 304, do Projeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais e municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado."
	Parecer:	O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

6006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04318 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, incios XIV. A letra do inciso XIV do art. 12 do Projeto passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIV - ...................................... A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emulumentos, custas e tributos, proporcionais ao valor do quinhão.
	Parecer:	A Emenda oferece nova redação ao item XIV do Artigo 12 do Projeto, para declarar a incidência de tributos sobre os bens e valores transmitidos por herança. Despicienda, a Emenda. A matéria, contudo, mereceu o devido tratamento no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial.

6007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04319 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, inciso XIII, letra d. A letra d do inciso XIII do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... d) Os bens de produção não são suceptíveis de desapropriação, exceto com comprovado interesse público ou social, na forma da lei.
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

6008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04320 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX, letra a. A letra a do inciso IX do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

6009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04321 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Inclua-se ao capítulo II do título IX do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecados dos trabalhadores e empregadores e se destinem à concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou secretária dos trabalhadores."
	Parecer:	O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência.

6010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04322 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10 Suprimam-se do Projeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 10.
	Parecer:	Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

6011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04323 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 12 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado.
	Parecer:	Acolhemos solução diversa . Pela prejudicialidade.

6012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04324 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do Projeto: Letra e do inciso VIII do art. 12.
	Parecer:	Tem razão o autor da emenda. Pela aprovação.

6013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04325 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... X - O lazer.
	Parecer:	Para o art. 12 do Projeto encontramos solução global diversa. Pela prejudicialidade.

6014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04326 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso XI, letra "a". A letra "a" do inciso XI do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... XI - ........................................ a) os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios de comunicação de massa serão punidos na forma da lei que os regular.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação à alínea "a" do item XI do Artigo 12. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04327 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas.
	Parecer:	Para o ponto objeto desta Emenda adotamos solução global diferente. Pela prejudicialidade.

6016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04328 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 17 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

6017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04329 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, que "nos rótulos, embalagens e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram." Evidentemente, à matéria disposta nesta Emenda, deve cons tar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

6018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04330 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

6019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04331 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

6020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04332 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação. Dispositivo emendado: Art. 305. O art. 305 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 305. A lei disporá sobre: I - O regime das empresas concessionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de concessão; II - Os direitos do usuários; III - O regime de fiscalização das empresas concessionárias; IV - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital; V - A obrigatoriedade de manter o serviço adequado e acessível.
	Parecer:	O acolhimento do sugerido implicaria a exclusão do Estado da possibilidade de prestação direta dos serviços públicos, além da eliminação das exigências de prazo determinado e con- corrência pública, mecanismos essenciais ao controle e efici- ência desses serviços. Pela rejeição.

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