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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos quais a Tecnologia seja fator determinante e definirá controle Tecnológico Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados serão ressaltados.

3462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12.
	Parecer:	O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada.

3463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................. "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

3464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13...................................... "§ 2o. As empresas que mantiveem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação." Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada

3465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-se assim: Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino efeti- var-se-á mediante a garantia de:
	Parecer:	O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada.

3466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família."
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

3467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o. .................................... IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada.

3468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00845 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos.
	Parecer:	O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada

3469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00846 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo- o assim: "Art. 11. É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos."
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

3470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................... "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

3471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12.
	Parecer:	O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada.

3472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00849 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13. .................................... "§ 2o. As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação."
	Parecer:	É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada

3473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada.

3474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o." .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada.

3475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos," redigindo- o assim: "Art. 11 - É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos."
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

3476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei.
	Parecer:	É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado

3477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Anteprojeto de Constitução Capítulo VIII da Administração Pública Seção II - dos Servidores Públicos Civis Artigo 86 § 3o. Acrescente-se ao § 3o. a seguinte redação: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei.

3478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Título X Disposições Transitórias Artigo 480 Parágrafo Único O parágrafo único do artigo 480 passa a ter o seguinte acréscimo: Artigo 480 .................................. Parágrafo único "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta".

3479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Dos Sistemas Tributários Nacional. Seção III - Dos Impostos da União. Art. 275 .................................... § 2o. ...................................... III) O Imposto de que trata o item IV deste Artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo Poder Executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores.

3480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo IV - Da Nacionalidade. Art. 21 .................................... é Único - Os nascidos no estrangeiro que completarem vinte e cinco anos de residência do Brasil, poderão naturalizarem-se mediante simples requerimento.

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