Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00049 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00049 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
 

Data
29-06-1987
 

Texto
Anteprojeto de Constituição Título X Disposições Transitórias Artigo 480 Parágrafo Único O parágrafo único do artigo 480 passa a ter o seguinte acréscimo: Artigo 480 .................................. Parágrafo único "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta".
 

Remissão
A90000000300 - MODIFICATIVA - ARTIGO:300