| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima se o Artigo 29 do Substitutivo da
Comissão de Organização do Estado, renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se na disposições finais e
transitórias o seguinte:
Art. - Fica criado, o Estado do Triângulo,
com desmembramento da área do Estado de Minas
Gerais, abrangida pelos Municípios de Abadia dos
Dourados, Água Comprida, Araguaia, Arapuã, Araxá,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido,
Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaiba, Cascalho Rico, Cedro do Abaeté,
Centralina, Comendador Gomes, Conceição das
Alagoais, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da
Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do
Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor,
Guimarânia, Gurimhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu,
Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Ituruma, João
Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina,
Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo,
Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba,
Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória,
São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana,
Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do
Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara,
Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante,
Veríssimo.
§ 1o. - Caberá à Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, por maioria absoluta dos seus
membros, a confirmação ou não da criação do Estado
do Triângulo, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da promulgação da Constituição.
§ 2o. - Negada a confirmação de que fala o
parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais convocará plebiscito,
obrigatoriamente, nos municípios que integraram o
Estado do Triângulo, dentro de cento e oitenta e
dias da data da promulgação da Constituição.
§ 3o. - A instalação do novo Estado, prevista
neste artito, será regulada em Lei Complementar,
ficando os dispêndios financeiros a cargo da
União, em valores atualizados proporcionais à
população, área e ao número de município." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 3o., é 4o, renumerando os
demais:
§ 4o. - O plebiscito referido no parágrafo
anterior, quando do desmembramento de áreas, para
a formação de novos Estados será feito
obrigatóriamente, nos municípios que integrarão a
nova Unidade da Federação. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 3o., Parágrafo 3o. do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado
... "das respectivas Assembléias Legislativas" ... | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo da Comissão da
Organização do Estado os Artigos 18, 19, 20 e seus
respectivos parágrafos, renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 12.
§ 1o. - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos hidrícos para fim de geração de energia
elétrica, terão participação de 15% no sistema de
partilha dos recursos arrecadados com taxas e
tributos incidentes sobre a produção, distribuição
e uso desta energia, na proporção de 5% aos
Estados e 15% aos Municípios proporcionalmente ás
áreas afetadas. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Relatório
Inclua-se onde couber:
Habilitação de atividade profissional, em
todas as suas etapas, desde a iniciação,
preparação, formação até a especialização, em
todos os níveis e graus de ensino. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 3o.
Inciso IV - Atendimento especializado e
gratuíto aos portadores de deficiências em todos
os níveis de ensino; | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo da Comissão da
Família da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação a alínea C
do § 2o. do artifo 11. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
sugerimos a colocação na Constituição por
Capítulos, subdivididos em títulos ficando a
redação final:
Educação - do art. 1o. ao art. 14o.
Cultura - do art. 15o. ao art. 21o.
Desporto - do art. 23o. ao art. 25o.
Turismo e Lazer - 26o. e 27o. | | | | Parecer: | A proposição não é da competência da comissão. Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 22 da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes da
Ciência e Tecnologia e da Comunicaão, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A redação, com reflexos no conteúdo, foi emendada no primeiro
Substitutivo, e, agora, novamente.
Não acolhida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo 1o. do art.
11.
§ 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas
desde que prestem gratuitamente os seus serviços,
poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder
Público, de entidades públicas e da iniciativa
privada, desde que não participe do percentual
mínimo fixado no art. 8o. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo 2o. do art.
13.
§ 2o. As empresas que mantiverem escolas para
os seus empregados e os filhos destes, poderão
descontar dos respectivos impostos as despesas do
recolhimento do salário-educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | O princípio essencial já está abrigado no substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso V do art. 3o.
Inciso V - Acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
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