| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24631 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título
IV:
Art. - É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que
buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o
Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24632 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24715 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte:
Art. 295 - A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos seraõ parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar.
A ação do Estado na defesa do meio ambiente
será exercida através da Curadoria do Meio
Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao
Ministério Público. | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram contemplados
pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen-
da. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24717 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo
seguinte:
§ 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Federal,
dentre candidatos indicados pelos Partidos
Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notório respeito público. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
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