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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (95)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (106)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (5)
expand1987 (89)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28139 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, o seguinte item: V - Inviolabilidade dos prefeitos, por suas opiniões e palavras no exercício do mandato; na circunscrição do município. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que matéria deve ser regu- lada no âmbito da legislação ordinária. À Constituição, cabe previsão a respeito da matéria apenas quanto aos mandatos de parlamentares. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28140 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na parte relativa ao título X, Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte: Art. Estão igualmente anistiados, todos os atingidos pelos diplomas legais originados pela exposição de motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964, do Ministério da Marinha à Presidência da República, bem como, aos punidos pelo boletim "Reservado" no. 21 de 11 de maio de 1965 (BIRAP), do Ministério da Aeronáutica. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28141 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 244, os seguintes parágrafos: § 1o. - Serão considrados Microempresas, as tiverem faturamento anual bruto de até 10.000 OTNs. § 2o. - Quando exceder o limite até o seu dôbro, serão tributadas, somente, pelo excesso. 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo ilustre Constituinte trata de assun- to inadequado para inclusão na Lei Maior. Em nossa opinião, a caracterização da microempresa dependerá da conjuntura econô- mica de cada época, sendo mais apropriado que esta caracteri- zação se faça por Lei Ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28142 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" do Art. 265, o seguinte: Art. 265 - c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade ao homem, e, aos sessenta aos de idade para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28143 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 265: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se o valor do benefício, sobre a média dos DOZE últimos salários do trabalhador, corrigidos, mês a mês, de acôrdo com a lei, respeitando a progressão salarial nos últimos 36 meses de forma regular, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28144 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem IV, do artigo 64, o seguinte: IV - a de dois cargos privativos de médico e dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII, Título IV: "Art. - Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, que dependam da contribuição dos empregados e dos empregadores, ou que tenham o objetivo de fins sociais do interesse de ambas as classes têm direção colegiada, com representação paritária do governo, dos empregados e dos empregadores. Parágrafo Único - As representações dos empregados e dos empregadores são eleitas diretamente pelos seus órgãos de classe e a do Governo é de livre escolha". 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29696 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica o § 3o. do artigo 194 § 3o. - As normas gerais relativas a organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal e Estadual, serão reguladas através de Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República e o Governo dos Estados, denominadas Leis Orgânicas das Polícias. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29697 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao item IV, do art. 194 o seguinte: IV - polícias civis estaduais; 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29698 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o., do Art. 194, o seguinte item: I - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por policiais civis oriundos das carreiras de policiais civis, portadores do diploma de bacharel em direito, mediante concurso interno destinadas, ressalvadas a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes da polícia judiciária repressivamente nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01780 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa as Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Ficam extintos os IPC - Instituto de Previdência ao Congressista e todos os demais Institutos de previdência parlamentar, dos Estados e ou Municípios, incorporando-se o seu patrimônio à Previdência Social que, em contrapartida, computará como anos trabalhados o exercício do mandato. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que propõe o acréscimo de artigo ao Projeto de Constituição com o objetivo de extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e todos os demais Institutos de Previdência Parlamentar dos Estados e Municípios, incorporando-se o seu patrimônio à Previdência Social. Conforme sabemos, diversas categorias de servidores, em nosso país, fundaram o seu instituto de previdência privada, como, por exemplo, dentre outros, os servidores da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Banco Central, da Petrobrás, da Telebrás, etc. Da mesma maneira, procederam os Parlamentares, quer no Congresso Nacional quer em algumas Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais. Trata-se, pois de Institutos de Previdência que foram criados com a justa finalidade de propiciar, sob a forma de pensão, uma merecida complementação dos proventos da aposentadoria, às vezes parcos, dos seus contribuintes. Não vemos, portanto, como se possa acolher medida que pretenda extinguir tais Institutos. Pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01781 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. ... serão estabelecidas formas de reposição da defasagem e atualização dos benefícios, como a extensão dos concedidos por esta constituição; aos benefícios vigentes até a data da promulgação, através de lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 339-7. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01782 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao é 12, do Art. 44 § 12. vedada a acumulação remunerada de cargos empregos e funções públicos, exceto a de dois cargos privativos de dentistas, médico professor, obedecidos os critérios de compatibilidade de horários correlação de matérias. 
 Parecer:  Faculta a cumulação remunerada de dois cargos, empregos ou funções públicas privativas de dentista, médico e professor. Pela rejeição nos termos do Parecer á emenda no.2p0187-3 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01783 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Dê-se ao Artigo 13, a seguinte redação: Art. 13 - A lei criará normas especificamente para estimular o mercado de trabalho a pessoas com meis de 45 anos de idade. 
 Parecer:  É objetivo da emenda dar nova redação ao art. 13, do projeto, remetendo para lei a função de estabelecer mecanis - mos especiais, capazes de promover o mercado de trabalho para pessoas de mais de 45 anos. Na verdade, a implementação de uma política de pessoal obedece sempre princípios de um planejamento democrático, onde os governantes decidem às questões prioritárias do seu plano de governo. Normalmente, a menor ou maior atenção às políticas, e, em principalmente de pessoal é determinada pela visão pro - gressista do governo. Trata-se de matéria que deve ser discutida, analisada implementada de forma concreta, com participação das classes empresariais, trabalhadoras e do governo. Data vênia, entendo ser matéria infra-constitucional. Somos pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01784 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Substitutivo à Seção II, do Capítulo II, do título VIII Art. 236. Os planos de previdência social compreenderão, nos termos da lei: I - cobertura dos eventos da doença, invalidez, morte, inclusive os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; VI - pensão aos dependentes por morte do segurado. § 1o. É reconhecido ao marido ou companheiro o direito aos benefícios previdênciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. § 2o. O valor da pensão passará a ser igual ao benefício da aposentadoria. § 3o. É garantido o reajustamento e atualização dos benefícios de modo a preservar- lhes os valores reais, inclusive aos atuais após revisão. Art. 237. É assegurada aposentadoria , nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições I - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, facultado àquele requerer, nos termos da lei, aposentadoria proporcional aos trinta anos de trabalho e a esta, aos vinte e cinco; II - após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora; III - com tempo inferior ao estabelecido no inciso I, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, conforme definido em lei; IV - aos sessenta e cinco anos de idade, ao homem, e, aos sessenta, à mulher; V - por invalidez. § 1o. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana. § 2o. Aplica-se aos trabalhadores autônomos, aos desempregados e aos empregadores o disposto no "caput"", com base no valor do salário de contribuição. § 3o. Lei complementar assegurará aposentadoria às donas de casa, que deverão contribuir para a seguridade social. § 4o. Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao menor salário pago ao trabalhador. § 5o. É vedada a subvenção do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. § 6o. Qualquer reajuste deverá ser pago no mês imediatamente posterior 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. Todavia, antecipo que votarei pela aprovação, nos termos da emenda do "Centão". 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03340 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO A TODOS OS TRABALHADORES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXERÇAM. 
 Indexação:  TRABALHADOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO ASSISTENCIA SOCIAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  VEREADOR 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MICROEMPRESAS TENHAM ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DE CARREIRAS FUNCIONAIS DESSAS EMPRESAS. 
 Indexação:  SERVIDOR EMPRESA ESTATAL CARGO PUPLICO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MENOR CARENTE E O MENOR INFRATOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DELINQUENCIA JUVENIL PODER PUBLICO 
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