1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:228 | |||
Texto: | Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. | |||
Indexação: | FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. |