TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:228

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

228

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Data

24-01-89

Texto

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.