| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21860 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a substituir: Art. 226 e seus
Parágrafos, do substitutivo
Dê-se ao art. 226 e seus parágrafos a
seguinte redação:
Art. 226 - Consideram-se empresas nacionais
as constituídas no País, sob as leis brasileiras,
que aqui tenham sua sede e centro de decisões, e
cujo controle de capital votante esteja sob
titularidade legítima de pessoas físicas ou
jurídicas, estas de direito privado ou público, e
domiciliadas no Brasil.
§ 1o. - Lei complementar instituirá, no
interesse de fortalecer o capital nacional e de
melhorar sua competitividade nos mercados interno
e externos:
I - mecanismos e instrumentos diferenciados,
inclusive incentivos e benefícios fiscais,
creditícios e outros;
II - tratamento preferencial nos
fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público.
§ 2o. - A lei determinará os parâmetros de
capital nacional exigíveis para habilitação das
empresas ao gozo dos benefícios referidos no
parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Embora reconheçamos os méritos inegáveis da presente E-
menda, deixamos de acolhê-la porque retira do texto expressão
que lhe é fundamental, ou seja, controle decisório, bem mais
importante e decisivo que apenas o centro de decisões no
País, que pode, ou não, coexistir com aquele, e mesmo coexis-
tindo, obedecer a diretivas não de todo concordes com o inte-
resse nacional.
Por outro lado, substituir a titularidade direta ou in-
direta, como está no Substitutivo, por titularidade legítima,
por se acreditar assim simplificar o texto, sem atentar que o
caráter permanente, exclusivo e incondicional especificado no
artigo se refere ao controle, significa deixar de alcançar
que a titularidade pode variar, mas que permanecem as limita-
ções referentes ao controle.
Pela rejeição. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21861 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 275
O parágrafo único do art. 275 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 275...
Parágrafo único - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re-
lator,tendo sido suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 288
O art. 288 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas. | | | | Parecer: | A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios
fundamentais devem constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 289
O art. 289 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar
o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da
população e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da Nação. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o
princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci-
ção e autonomia tecnológicas da Nação.
Pela aprovação parcial | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 293
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art.
293. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de, no mínimo,
quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ...
§ 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral,
em qualquer processo, ficam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos e ela inerentes. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 284
O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ 2o. - O Estado protegerá em sua integridade
e desenvolvimento, as manifestações da cultura
popular. | | | | Parecer: | Entre as manifestações "de outros grupos que participam
do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas
não necessáriamente "populares".
Pela rejeição. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o.
O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o....
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiançável e insuscetível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 259
O item I do § 1o. do art. 259 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 259...
§ 1o....
I - Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre
o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 230
O item IV do art. 230 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 230...
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
remuneração do capital, a expansão, o melhoramento
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato. | | | | Parecer: | A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode
Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos
permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão
e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi-
ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi-
mento.
Pela rejeição. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 225
Inclua-se no substitutivo o item x ao art.
225
Art. 225...
X - expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o
pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre-
judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno
emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades
de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados
instituirem um adicional ao imposto de renda devido por
pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro
já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es-
gotar a capacidade do contribuinte.
A instituição do adicional criaria a duplicidade de com-
petência para o imposto de renda, da União e dos Estados.
Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de-
senvolvidos obviamente.
A decisão é puramente política.
A Comissão de Sistematização está limitando as incidên-
cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 192
O art. 192 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na
forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais,
permanentes e regulares, organizadas com base na
hieraquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, são essenciais
à execução da política de segurança nacional e se
destinam à defesa da Pátria e à garantia dos
poderes constituídos, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco
recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti-
tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com
mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192.
Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as
Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu-
rança nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21875 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 180
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 180. | | | | Parecer: | Procedente.
Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que
constam da justificação.
Pela aprovação. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 108
Inclua-se do art. 108 do substitutivo o
seguinte parágrafo único.
Art. 108...
Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos estados e do Distrito
Federal ficam assegurados as garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais
aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 74
O art. 74 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos pelo voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos
e no exercício dos direitos políticos, através do
sistema misto, majoritário e proporcional,
conforme disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21878 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 267
Dê-se ao artigo 267 a redação a seguir,
criando, também, um parágrafo com a redação que
segue:
"Art. 267 - O produtor rural que explora sua
propriedade em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirá à Seguridade
Social através da aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção
agrícola e obterá os benefícios com valor
equivalente ao salário mínimo, podendo
equiparar-se ao segurado autônomo, na forma que a
lei estabelecer.
Parágrafo único - Equiparam-se ao produtor
rural, para os efeitos da Previdência Social, o
parceiro, o meeiro, o arrendatário e seus
respectivos cônjuges, inclusive o daquele." | | | | Parecer: | A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto
constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 272
Dê-se a seguinte redação ao artigo 272:
Art. 272 - O deficiente ou portador de doença
congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo
cidadão com 65 anos de idade, independente de
prova de recolhimento para a seguridade social e
desde que não possua outra fonte de renda, fará
jus à percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
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