| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:170  | |||
| Texto: | Art. 170 - A moção de censura e a moção reprobatória não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. | |||
| Indexação: | INIXISTENCIA, EFEITO, MOÇÃO DE CENSURA, MOÇÃO REPROBATORIA, PRAZO, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO. |
