TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:170

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

170

TÍTULO 5 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO III - DO GOVERNO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO GOVERNO

Data

05-08-87

Texto

Art. 170 - A moção de censura e a moção reprobatória não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro.