separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENO [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
MANOEL MOREIRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  16 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
16[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
SP (16)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231 e seu parágrafo 1o., Capítulo I, Título VIII. Dê-se a seguinte redação ao art. 231 e seu § 1o.: Art. 231. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia elétrica hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem, respectivamente, à União e aos Estados. § 1o. A União poderá atribuir a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, existentes no seu território, aos Estados, obedecidas as normas deste artigo. 
 Parecer:  Dada a amplitude da questão energética, é aconselhável que os potenciais de energia hidráulica constituam propriedade da União e que a concessão de seu uso seja feita mediante lei. Entretanto, com essa ressalva, o restante da Emenda foi apro- veitada. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 65 Adite-se ao art. 65, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 65 - o servidor será aposentado: I - II - III - IV - após 30 anos de serviço para o homem e de 25 para a mulher, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 23 do Substitutivo, a expressão "observado o rito do mandato de segurança". substituindo-se por "nos termos da lei". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Re - lator, a expressão "observado o rito do mandado de segurança" por "nos termos da lei". Achamos que o artigo em questão deve ser alterado para se referir à lei complementar. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: I - Adotar religião, subvencioná-la, embargar-lhe o exercício ou manter com seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, da forma de lei federal; e 
 Parecer:  A nova redação, proposta com a emenda ao item I do art. 29 do Substitutivo, contribui para o aperfeiçoamento do tex- to e corresponde, praticamente, a orientação adotada pel Re- lator. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 30 do Substitutivo a seguinte redação: I - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações militares, bem assim às vias de comunicação e a proteção ambiental. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 38 -.................................... P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, prerrogativas processuais, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 55 e 56 do Art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda, do Constituinte MANOEL MOREIRA, propõe a su- pressão dos parágrafos 55 e 56 do art. 6o. do Substitutivo, sob o fundamento de que não se trata de matéria constitucio- nal. O Relator decide manter o § 55 e atende ao ilustre Cons- tituinte quanto ao § 56. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao §. 46 do Art. 6o. do Substituto a seguinte redação: P. 46 - É assegurado a todos o direito de obter certidões requeridas às repartições públicas, para a defesa de direito e esclarecimento de situações. 
 Parecer:  Pretende a emenda dar nova redação ao artigo 6o., pará- grafo 46. O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na li- nha do primeiro Substitutivo, que em parte coincide com ob- jetivo da emenda. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 259 O artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada compulsoriamente, de forma direta e indireta, por toda a sociedade, através das contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro, contribuição dos trabalhodores, dotações orçamentárias da União. Parágrafo Único - A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 
 Parecer:  O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito, no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em nome da segurança jurídica do cidadão. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 258 Altera o artigo, suprimindo o inciso VI e modificado o inciso II, passando a ter a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social, compreendendo um conjunto integrado de ações para garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assitência social, será organizada com base nas seguinte diretrizes: I - universalidade da cobertura; II - equivalência dos regimes dos segurados urbanos e rurais; III - Equidade na forma de participação do custeio; IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - diversidade da base de financiamento e VI - caráter democrática da gestão adminstrativa. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 272 Modifica o artigo 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - É garantida, na forma de lei, renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de 65 anos de idade ou inválido, desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, o inciso II do § 5o. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Cancelar o parágrafo segundo do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es- tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e sim mais própria à esfera da legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao disposto no art. 57: (Disposições Transitórias, Título X Art. 57 - Enquanto plano plurianual não estabelecer aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a treze por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 13 do Substitutivo a seguinte redação, renumerando-se os parágrafos: Art. 13 - O sufrágio é universal e o voto direto e secreto. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 1o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Territórios e Distrito Federal, tendo como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e o pluralismo político, fundada no povo e que visa construir uma sociedade livre, justa e solidária. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. Suprima-se o Art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A idéia básica é a fusão dos arts. 1o. e 2o., que achamos adequada. Rejeitamos, entretanto, a idéia de que os Territórios sejam unidades da Federação. Com relação ao pará- grafo único aceitamos emenda que se coaduna com o regime re - presentativo. Assim sendo, pela aprovação parcial.