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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM EFETIVADAS MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
3182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL 
3183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
3184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VOTAR O ORÇAMENTO, OS TRIBUTOS PRÓPRIOS DA UNIÃO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO POLITICA TRIBUTARIA 
3185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO FEDERAL 
3186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL 
3189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL AGRICULTURA 
3190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
3191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A POSSE DOS ELEITOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
3192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS, COBRADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS, NÃO SEJAM INFERIORES AO PREÇO DE CUSTO. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
3193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
3194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A ELEIÇÃO DIRETA E O MANDATO DE QUATRO ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO 
3195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GASTOS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM TRINTA POR CENTO (30%) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CINQUENTA POR CENTO (50%) DO ORÇAMENTO DOS ESTADOS E TRINTA (30%) DO ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
3196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DÍVIDA EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
3197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
3198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
3199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO VALOR DA ARRECADAÇÃO QUE DEIXAREM DE REALIZAR EM VIRTUDE DE IMUNIDADES OU ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
3200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS ÀS ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS ENSINO SUPERIOR 
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