Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04647 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS