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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (51)
Uf
RO[X]
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matérias férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 83 do Anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do Inciso XVIII, do Art. 14. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Alterar o inciso XV, do Art. 14 "duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação"; 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo 2o, art. 96: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir nos artigos 432 e 433 a expressão "subsolo". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  No Capítulo VIII - Do Índio, substituir no art. 431, art. 432 (caput e parágrafo 2o) as expressões "ocupam", "ocupadas" e "ocupadas" respectivamente, pela expressão "demarcadas". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Artigo 13 Inciso V Item F (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 13 Inciso V Item F A Dissolução da Sociedade Conjugal êxime ambos os cônjuges da Responsabilidade pela subsistência do outro, exceto em caso de incapacidade física ou mental, como doença ou senectude, com inexistência de união conjugal posterior àquela dissolvida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 13 Inciso V A constituição da família, pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade moral, social e jurídica entre o homem e a mulher. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 310 (novo) acrescentar da Ordem Econômica Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas a estas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva da Ordem Social Título IX Capítulo VI Artigo 414 O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvineto do país, incumbindo o poder público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se onde couber: Art. - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria proposta pelo autor constar em fases anterio- res do capítulo da Ciência e Tecnologia. Atualmente está in- cluído em capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matériais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente amparada pe- lo Projeto de Constituição. Concluímos pela prejudicia- lidade da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 409 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto do Título próprio, dedicado às competências legislativas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 51 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 84 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
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