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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. A Constituição assegura o direito de todos os brasileiros à medicina informal."
	Parecer:	Aprovada, no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa."
	Parecer:	Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada.