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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (694)
Banco
expandEMEN (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (405)
PFL (218)
PCB (63)
PMB (5)
PDS (2)
S/P (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (48)
expand1987 (646)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  é 3o. - Ao Estado caberá, na forma da lei, assegurar a aplicação das normas brasileiras, da metrologia legal e da certificação de qualidade para garantia da competitividade dos produtos nacionais, da proteção do consumidor e do meio- ambiente e da exploração adequada dos recursos nacionais. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no novo texto. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 28 a expressão industrial. 
 Parecer:  Aprovada. Foi eliminada a expressão "industrial". 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 29 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: "O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão as exigências da capacitação científica e tecnológica nacional nos seus critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencialmente, na forma de lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais". 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 42, substituindo-o pela seguinte redação: "É livre qualquer manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer". O artigo terá a seguinte redação definitiva: "Artigo 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação dno veículo impresso de comunicação não depende licença de autoridade. § 2o. - É livre manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei apresentar pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  Acatada no caput do art. 45. Aprovada. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 30, caput - Redação: "É considerada nacional a empresa, constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros." Emenda sugerida: "É considerada nacional, aquela constituída no País, que nele tenha a sua sede, e cujo controle decisório e de capital esteja, permanentemente, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Aprovada.Incorporado integralmente ao substitutivo. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00697 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Para haver compatilização com o artigo 191, dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação: Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos Militares instituídos por lei. 
 Parecer:  Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232"" 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os §§ do Art. 232. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00882 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02314 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 344, § 6o. O parágrafo 6o. art. 344 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 344. .................................. § 6o. Os recursos do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, serão aplicados em programas de investimento com critérios de remuneração definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda corrige a ambiguidade da atual redação do parágrafo 6o. do artigo 344. Pela aprovação. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02618 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Transformar o parágrafo único do art. 386 do anteprojeto de Constituição em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03585 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I, Alínea c A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282 se dará por intermédio de instituições de fomento regional. A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco- missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re- cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha- vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara- mente. Pela aprovação. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04291 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator Dê-se, ao item II do art. 104, a seguinte redação: "Art. ...................................... II - Os pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limitados a fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a que forem solicitados dentro do prazo estipulado, que não será superior a trinta dias." 
 Parecer:  De fato a emenda é de simples redação e coloca o preceito em seus devidos termos eis que passa a ser redigido não como se fora uma permissão concedida ao Legislativo, mas um di- reito de suas Casas de obter das autoridades, em tempo hábil as informações necessárias ao exercício de sua competência constitucional. Pela aprovação da emenda. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04295 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo sexto ao art. 423, com a seguinte redação: é6o. - a lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e, pois, propomos a transpo- sição da alínea "e" do item V do art. 13 para o art. 423, on- de será consubstanciada no parágrafo 6o.. Pela aprovação. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04300 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, na alínea "e", do item III, do art. 107, a expressão "a escolha". 
 Parecer:  A supressão do vocábulo "escolha" na alinea "e", do item III, do Art. 107 é de ser feita eis que essa expressão já consta do caput do item, razão pela qual não deveria constar do seccionamento a que corresponde a alinea "e" em causa. Pela aprovação da emenda. 
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