ANTE / PROJEMENTODOS | 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:02291 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Suprima-se na alínea b do inciso XII do art.
13 a parte final, assim redigida:
"...salvo o naturalizado, se a naturalização
for posterior ao crime que houver motivado o
pedido." | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:02292 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Acrescente-se à alínea u do inciso XV do art.
13, "in fine":
"Art. 13. ..................................
XV - ........................................
u) ..., não haverá penas perpétuas." | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:02293 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso,
que tomará o número VI:
"............................................
VI - grandes fortunas, nos termos definidos
em lei complementar." | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03097 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V
e VI:
Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a
ter a seguinte redação
"Art. 235 ..................................
I - O Ministério Público Federal, que o
ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de
Juízos Federais comuns.
............................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.
VI - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03098 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 275.
O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
III - Renda e proventos de qualquer natureza,
exceto os de aposentadoria e os rendimentos do
trabalho iguais ou inferiores a dez salários
mínimos"; | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03099 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 237
O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal": | |
|