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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
3342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO 
3343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
3344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO 
3345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
3346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO MAIORIDADE 
3347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
3348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
3349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
3350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL 
3351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00066 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA E DAS CAMPONESAS NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO-LHES APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
3352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00067 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM NUNCA INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, ATENDENDO EQUIPARAÇÃO PARA INATIVOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INATIVOS 
3353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00068 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL AOS TRINTA (30) ANOS PARA O HOMEM E, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A MULHER, PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
3355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00698 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA SALVAGUARDA DE SUA INDEPENDÊNCIA E SOBRERANIA, O BRASIL NÃO ADMITA NENHUMA INGERÊNCIA EXTERNA EM SUA ECONOMIA, POLÍTICA, ORIENTAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL. INDICA, TAMBÉM, PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
3358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO, O ALISTAMENTO ELEITORAL E A FORMA DE SUFRÁGIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
3359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE 10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL MENOR CARENTE 
3360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO 
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