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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
AC[X]
Nome
NABOR JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28145 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 218 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 218. § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Fedral e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas nos Bancos Regionais Federais e nos Bancos Estaduais das áreas de suas respectivas jurisdições. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará- grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão proposta implica em dificultar a operação de inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con- tam com instituições financeiras oficiais próximas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28146 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, no Título X Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, onde couber: Artigo ... - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites territoriais do Estado do Acre com os Estados de Amazonas e Rondônia, conforme levantamentos cartográfico e geodésio realizados pela Comissão Tripartite integrada por Representantes dos Estados e do serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28147 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o atual art. 256 do Substitutivo do Relator, incluindo-se, em seu lugar, o seguinte dispositivo: Art. 256 - As aplicações das Instituições Bancárias, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nela captados. 
 Parecer:  A emenda propõe instrumento que impeça as instituições bancárias de exercerem papel concentrador de renda, pela transferência de poupança das regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28148 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso IV do art. 255 a expressão "e demais instituições financeiras oficiais", dando-lhe em consequência, a seguinte redação: Art. ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Façam-se as seguintes modificações no Substitutivo do Relator: 1 - Suprima-se o atual § 1o. do art.26 das Disposições Transitórias, remanejando-se o atual § 2o. como Parágrafo Único; 2 - O dispositivo cuja supressão é acima proposta passa a integrar a parte permanente da Constituição, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, com a seguinte redação: Art. - A aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28150 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Substitutivo do Relator, logo após o atual art. 219, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 220 - A execução do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áres de suas respectivas jurisdições, os Bancos Regionais Federais e os Bancos Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar dispositivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, atribuindo ao Banco do Brasil,aos Bancos Regionais Federais e aos Bancos Estaduais a execução financeira do orçamento da União. A matéria é de conteúdo nitidamente regulamentar, não se justificando sua inclusão no texto Constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28151 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do art. 255 do Substitutivo do Relator a expressão "assegurando às instituições bancárias oficiais acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro", dando-lhe, em consequência, a seguinte redação: art. 255..... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28216 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso III do art. 255 do Substitutivo do Relator a expressão "e demais instituições financeiras públicas e privadas", dando-lhe, em consequência, a seguinte redação: Art. 255 - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29602 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 41 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 41. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 234, inciso II, desta Constituição, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1954, nas condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma lei. 
 Parecer:  A Emenda proposta corrige, de fato, uma falha de redação do Substitutivo, cujo texto faz uma remissão obviamente equi- vocada. Incorporando a correção, objetiva o dispositivo, preservando o bem maior do monopólio estatal sobre as ativi- dades relativas ao petróleo, preserva ao mesmo tempo direitos adquiridos por empresas privadas atuantes nessa área. Pelo que, somos pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29603 PREJUDICADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Exclua-se, do art. 40, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a expressão "como propriedade da União"", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 40. O Poder Público implantará as Unidades de Conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais associadas à preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Tendo sido acolhida Emenda que suprime o dispositivo em referência. Concluímos pela prejudicialidade da proposição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29604 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Renumere-se o atual parágrafo único do artigo 33 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, para § 2o., incluindo-se, como § 1o., o seguinte dispositivo: Art. 33. ... § 1o. - Os benefícios estabelecidos no presente artigo serão, em caso de morte do titular, transferidos à viúvas, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios. 
 Parecer:  A alteração proposta não se justifica face à extensão que se pretende com a medida alvitrada. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29605 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator, a expressão "até o dia dez de cada mês" por "até o dia vinte de cada mês", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 144. ... § 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo real estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Esta emenda quer que, no parágrafo 1o. do artigo 144, se fale "até o dia 20 de cada mês", em lugar de "até dia 10". Preferimos solução diferente.. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29606 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Substitua-se, nos §§ 5o. e 6o. do art. 209 do Substitutivo do Relator, a expressão "dois terços de seus membros" por "maioria absoluta do seus membros", dando-lhes, portanto, a seguinte redação: Art. 209. ................................... § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecera: ............................................ § 6o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, apensa, ao lado de outras, defende a troca do quorum de dois terços para o de maioria absoluta, nas delibe- rações do Senado para estabelecer alíquotas do ICMs. Em princípio, procede a argumentação dos autores, no sentido de que a maioria absoluta é a norma para que o Senado decida sobre assuntos de interesse dos Estados. Ocorre que a fixação de alíquotas de imposto estadual, pela União, constitui violação ao princípio federativo da au- tonomia da pessoa tributante. Na verdade, a União sequer de - veria interferir. Daí ser admissível que seja exigido um quo- rum realmente bem superior à maioria absoluta, podendo-se até defender a unanimidade do Senado para justificar sua interfe- rência em imposto estadual. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29607 REJEITADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  O art. 247 do Subtitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: Art. 247. A desapropriação só atingirá a terra comprovadamente improdutiva, conforme critérios estabelecidos em lei, e será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria pelo órgão fundiário, garantida a presença do proprietário ou peritos por ele indicados. Parágrafo único - Quando a terra estiver sendo usada para finalidades criminosas, apuradas pela autoridade competente, a desapropriação será automática e sem o pagamento de qualquer indenização. 
 Parecer:  O art. 245 condiciona o direito à propriedade rural ao cumprimento de uma função social, sem fixar limites de área. Os requisitos da função social serão definidos em lei por força deste mesmo artigo. O processo administrativo previsto no art. 247 também servirá de base para os atos de desapro- priação. Quanto ao parágrafo que o autor pretende aditar ao art. 247, a matéria deve ser tratada pela legislação penal, não cabendo no texto constitucional, o que seria um anomalia jurídica. Assim, somos pela rejeição da Emenda.