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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
PFL (13)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. (...) - Após cada 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, ao servidor que a requerer, conceder-se-á a licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo 1o. - O servidor poderá converter 30 (trinta) dias de licença-prêmio em vantagem pecuniária. Parágrafo 2o. - para efeito de aposentadoria será contado em dobro o período de licença-prêmio que o servidor não tiver gozado. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de disposição a ser tratada em lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte inciso: "III - A de dois cargos privados de médico". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto traz im- plícita a possibilidade com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discriminatória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  No capítulo "DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Acrescente-se os seguintes Parágrafos no Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 7o. - Nenhum ato dos órgãos públicos que afete os direitos subjetivos do cidadão será praticado sem a prévia audiência dos interessados, salvo a investigação policial de fato definido como crime. 8o. - Todo o particular, nos termos da Lei Ordinária, terá direito de ser indenizado por qualquer lesão que venha a sofrer seus bens ou direitos, salvo nos casos de força maior, sempre que a lesão ocorra em consequência do funcionamento dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e renumere-se os seguintes. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: I - A remuneração do trabalhador é superior a salário mínimo cuja fixação contemplará o atendimento de suas necessidades básicas e as de seus dependentes, notadamente as de alimentação, higiene, moradia, transporte, saúde, educação e vestuário. 
 Parecer:  Rejeitada. Se estabelecermos um piso salarial superior ao sa- lário mínimo para todos os trabalhadores, o primeiro passa ser a referência do salário mínimo, perdendo este sua razão de ser. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte capítulo: Doentes Mentais após o art. 27 renumerando-se os demais no Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoais Deficientes e Minorias. Doentes Mentais Art. 27 - O Estado e a sociedade tem o dever de amparar os doentes mentais, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, se possível em seus próprios lares; garantam condições dignas de vida; impeçam discriminações e preconceitos qualquer natureza. § único - O Poder Público garante o tratamento em instituições apropriadas aos doentes mentais incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem. Art. 28 - A responsabilidade penal dos doentes mentais será determinada em função da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 29 - Constitui crime inafiançável subestimar, estereotipar ou degradar doentes mentais por meio de palavras, imagens ou representações, através de quaisquer meios de comunicação. Art. 30 - A União, os Estados e os Municípios, em seus respectivos orçamentos, destinarão para a assistência especializada das pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a saúde. 
 Parecer:  O substitutivo mantém, com algumas modificações, as normas básicas contidas no Anteprojeto relativas à proteção do Poder Público às pessoas portadoras de deficiências de qualquer natureza e à proibição de qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos, sem, contudo, em ambos os casos, considerar isoladamente grupos específicos, dado o ca- ráter abrangente da norma constitucional. Assim, parte das proposições objeto da Emenda estava, já, em seu mérito, con- templada no Anteprojeto, tendo-se rejeitado o que, por sua particularidade, caracteriza matéria pertinente a legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da área 7b - "Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Acrecente-se o seguite parágrafo ao art. 17, renumerando-se o atual "parágrafo único". - 2o. No caso de morte do segurado ou segurada, é garantido ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira o direito à correspondente pensão. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda intenta garantir ao cônjuge, companheiro ou compa- nheira, o direito à pensão. Trata-se, a nosso ver, de especi- ficidade que deve ser remetida ao legislador oardinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. (VII-C): Acrescente-se ao artigo 3o. do Capítulo "Negros" o seguinte parágrafo-único: Parágrafo único. É, ainda, crime inafiançável impedir ou dificultar o ingresso ou frequência de pessoas de cor, em clubes, sociedades, hotéis, restaurantes e similares. Nos programas de televisão, rádio, e nos espetáculos teatrais e cinematográficos, dever-se-á estabelecer critérios de organização e montagem que assegurem a participação de negros e de outras minorias étnicas." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda detalha atos já previstos de forma ampla, como crime inafiançável, em artigo próprio do Anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo segundo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos, civis, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo capaz de satisfazer as su- de acordo com a lei; de sua família, a ser fixado acordo com a lei; II - Salário-família e de trabalho noturno, a ser fixado de acordo com a lei; III - Direito a um décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral, pago em dezembro de cada ano; IV - Participação direta nos ganhos de produtividade das empresas, acertada pela via da negociação entre empregados e empregadores da respectiva empresa; V - Duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, ou, em casos especiais, com base em negociação voluntária entre empregados e empregadores; VI - Repouso remunerado de acordo com a lei e nos termos da negociação direta entre empregados e empregadores; VII - Gozo de férias anuais de pelo menos 30 (trinta) dias ou, em casos especiais, de acordo com a negociação entre empregados e empregadores; VIII - Fundo de Garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; IX - Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação de boa fé; X - É recolhecido o direito de greve, assegurando-se aos trabalhadores, o direito de convencimento pacífico e a formação de fundos de sustentação, durante a paralização não remunerada, ficando a greve das categorias profissionais dos serviços essenciais sujeitos à manutenção de atividades mínimas de responsabilidade dos declarantes da greve, sendo a resolução da greve, assunto da única e exclusiva competência das parte envolvidas, mediante mecanismos, pelas mesmas, estabelecidas, excetuando-se as questões de direito positivo que serão submetidas à Justiça do Trabalho, na forma de dissídio coletivo. XI - Higiene e segurança do trabalho; XII - Proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito); XIII - Proibição de trabalho em atividade insalubres e perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo; XIV - Previdência Social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão, e seguro contra acidentes de trabalho, mediante contribuição da união, do empregador e do empregado; XV - Aposentadoria com 60 anos de idade para homem e 55 para a mulher ou com o tempo inferior pelo exercício noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, conforme a lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O incisos XIII do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: XIII - A contratação e a dispensa no princípio do livre mercado com impedimentos a discriminações de qualquer espécie, ficando obrigado às empresas seguirem procedimentos legais estabelecidos nos acordos ou convenções coletivas de trabalho, permitindo, assim, que empregados e empregadores estabeleçam sistemas de multas para dispensa involuntária, como também estímulos à eficiência e à participação. A lei estabelecerá a destinação das multas, para fundos específicos de apoio específicos de apoio aos desempregados e aos trabalhadores dispensados, definindo, ainda, que através de acordos entre as partes, poderá se estabelecer duração do aviso prévio acima do mínimo de 30 (trinta) dias ou transforma-lo em indenização pecuniária, sem incidência de qualquer tributo ou ônus. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, inclua-se os seguinte artigos, renumerando-se os demais: Art. 75. - O Estado e a Sociedade tem o dever de amparar os doentes mentais, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendem sua saúde e bem estar, se possível em seus próprios lares; garantam condições dignas de vida; impeçam discriminações e preconceitos de qualquer natureza. § único - O Poder Público garante o tratamento em instituições apropriadas aos doentes mentais incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de regerem. Art. 76. - A responsabilidade penal dos doentes mentais será determinada em função da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 77. - Constitui crime inafiançável subestimar, estereatipar ou degradar doentes mentais por meios de palavras mentais por meio de palavras, imagens ou representações, através de quaisquer meios de comunicação. Art. 78. - A União, osEstados e os Municípios, em seus respectivos orçamentos, destinarão para a assistência especializada das pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a Saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. De fato, conforme a argumentação constante da justificação da Emenda, há significativa diver- sidade entre a pessoa portadora de deficiência e o doente men tal, caracterizando-se este, comumente, por ser portador de mal transitório. Dessa forma, não se pode caracterizar o doen te mental como minoria, devendo seus direitos serem considera dos no Capítulo II, Seção I (Da Saúde), onde, em essência, es tão contemplados. Diante disso, pois, a Emenda foi aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redaçaõ: O reajuste periódico da remueração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices dos servidores da iniciativa privada. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos ser desnecessária a mudança proposta,uma vez que o art.2,inciso IV já acolhe a pretensão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: O Servidor Público ou trabalhador da livre empresa, será aposentado voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem, e 25 anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Os trabalhadores rurais terão os mesmos direitos que os trabalhadores da cidade, como sejam: saúde, aposentadoria, seguro-desemprego, e salários. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do art. 2o. contempla plenamente a pretensão do pro- ponente. Aos trabalhadores rurais são garantidos os mesmos direitos, sem qualquer exceção. Julgamos desnecessária a in- clusão de um novo artigo quando a matéria já se encontra in- serida no texto do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 77 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade, física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado e a defesa gratuita. Aqueles que lhes negam estes direitos, serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos desnecesário que o artigo preveja punição, na forma proposta pela emenda, tendo em vista que a lei ordinária de- verá tratar de todos os aspectos da questão, dentro dos prin- cípios que o artigo estabelece. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dos Direitos e Garantiasqc*aa4*f Art. 1o. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. Propostaqc*aa4*f Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Quanto ao reconhecimento das formas de organização própria das nações indígenas, discordamos do nobre Constituinte, que julga que o assunto deve ser remetido à legislação ordinária. Pela magnitude da questão, julgamos cabíbel que ela conste da Carta Magna. 
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 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. Nas entidades públicas de orientação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, e assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores"". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 70. .................................... § 3o. A execução da política indigenista será coordenado por órgão próprio da administração federal, subordinado a um Conselho de representações indígenas, a serem regulamentados em lei. ............................................ Proposta Nova redação: § 3o. A execução da política indigenista será coordenada por órgão próprio da administração federal a ser regulamentada em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos indispensável que o órgão próprio da administra- ção federal que coordene a política indigenista esteja subor- dinado a um Conselho de representações indígenas, como forma de impedir que ele se desvie de suas funções e obrigações re- guladas por lei. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01439 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas Art. 79. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sia organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. ............................................ Alterar a redação. Art. 79. Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  Rejeitada. O conceito de índio refere-se à identidade étnica dos indi- víduos participantes das comunidades indígenas, abrangendo amplamente, portanto, o conceito de silvícola, que a emenda pretende incluir no artigo 79 do Anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01440 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 1o. .................................... V - A sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias nas nações indígenas. ............................................ Proposta Cancelar item V. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gro)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é plurietnica. Também não concordamos que o conceito de "nações indígenas", traga riscos como a formação de enclanes dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinada no Anteprojeto em questão. 
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