ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral
registrar os Partidos políticos, organizar o
processo eleitoral, proceder as eleições e sua
apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar
o alistamento eleitoral do país, além de outras
atribuições previstas em lei. | | | Parecer: | rejeitada. | |
142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 10 -
XIV - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais "ad ferendum" do Congresso
Nacional." | | | Parecer: | Rejeitado. | |
144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Inclua-se nas disposições transitórias o art.
seguinte:
"Art. - As eleições para Presidente da
República serão realizadas no prazo de 120 (cento
e vinte dias) a partir da promulgação desta
Constituição." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescenta-se o inciso no artigo 13:
"VI - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e
irrecorrível"".*aa4*f | | | Parecer: | Rejeitada. | |
150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Suprimir do artigo 11, o § 1o., a expressão:
"...Nem processados criminalmente, sem prévia
licença de sua Câmara". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Artigo 9o.
Seção VIII
Determinar a realização de Consulta Popular,
Plebiscito ou referendo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Art. 3o.
Parágrafo I
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3
(três) Senadores, com mandato de 5 (cinco) anos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Seção I
Do Congresso Nacional
Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 500 (quinhentos representantes do povo,
eleitos dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito)
anos, por voto direto e secret:
§ 1o. O mandato é de quatro anos.
§ 2o. Cada unidade federada se constitui
distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votado
até o preenchimento de todas as cadeiras a ela
conferida.
§ 3o. O número de Deputados por unidade
federada será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente a respectiva população.
§ 4o. Cada Território elegerá 3 (três)
deputados, incluindo-se Fernando de Noronha. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | Texto: | Ao art. 3o. do Substitutivo inclua-se, após o
inciso XV, alínea c, o seguinte inciso XVI,
renumerando-se os seguintes:
"XVI - Na forma prescrita na lei:
d)...
e)...
f)... | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | Texto: | O item çXIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Distrito Federal e
dos Territórios será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, com auxílio
do Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O Superior Tribunal Militar compor-se-á de
onze Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, dois dentre
oficiais-generais da ativa do Exército, dois,
dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e
cinco dentre civis.
§ 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, sendo:
a) Três advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional;
b) Dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | | | Parecer: | Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs
titutivo. Pela rejeição. | |
158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se Onde Couber:
"Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar
os Partidos Políticos, organizar o processo
eleitoral, proceder as eleições e sua apuração,
julgar os litígios eleitorais, organizar o
alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do
País, além de outras atribuições previstas em
lei." | | | Parecer: | A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a
legislação eleitoral é extremamente dinâmica.
Rejeitada. | |
159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo
Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso
VII com a seguinte redação:
"VII - Tribunais e juízes Agrários. | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 126 do substitutivo: | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
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