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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
AM (6)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 11 do anteprojeto a expressão "Assembléia Nacional" por "Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0114-8 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. A emenda vem corrigir um equívoco redacional no anteprojeto, aperfeiçoando o texto do art. 11, § 3o. Portanto, nessa disposição, onde está escrito "Assembléia Nacional" deve-se escrever Assembléia Legislativa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao art. 6o. do anteprojeto, o seguinte prágrafo único: "Art. 6o. .................................. Parágrafo único. Na eleição do Prefeito e Vice-Prefeito será exigida a maioria absoluta." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0116-4 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pela aprovação. Com a subemenda substitutiva que se oferece, e que objetiva adotar-se o conteúdo da emenda em exame na redação do § 1o., cuja inclusão ao artigo 6o. do anteprojeto foi proposta, ao apreciar-se a emenda no. 2C 0028-1, do eminente Constituinte ARNALDO MARTINS. Em decorrência, o § 1o. do artigo 6o. merece passar à seguinte redação: "§ 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos serão eleitos, por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direito políticos". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 24 do anteprojeto. Acrescente-se parágrafo 2o. ao artigo 25 do anteprojeto, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1o.. "§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica à distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, cuja vigência será regida pelas seguintes normas: I - Os critérios de participação previstos na Legislação atual, serão mantidos em 1988, aplicando-se, respectivamente, os percentuais de 16 e 20 por cento sobre o produto da arrecadação dos impostos indicados no item I do artigo 19. II - Os percentuais indicados no item anterior, a partir de 1989, inclusive, serão elevados à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, até que sejam atingidos os percentuais estabelecidos nas letras "a" e "b" do item I do artigo 19". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0067-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto, pela seguinte, ficando a primeira parte como § 1o. e o restante como § 2o.: "Art. 3o. .................................. § 1o. As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. § 2o. Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção". 
 Parecer:  Aceita no mérito com modificação da redação no parágrafo 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso III do artigo 7o., pela seguinte: "Art. 7o. ... III - participação das organizações de trabalhadores na formulação da política industrial nacional relativa à implantação de sistemas de automação, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Acatada com pequena modificação de redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do artigo 6o. pela seguinte, passando o mesmo a ser o 1o. e adite-se ao mesmo artigo o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. § 2o. Excetuam-se da faculdade contida no caput deste artigo, aquelas informações que digam respeito à segurança e ao interesse nacional." 
 Parecer:  Aceita no mérito com outra redação.