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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (29)
PL (14)
PDT (13)
PFL (7)
PC DO B (2)
PTB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (64)
05 (2)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Deputados e Senadores "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a uma remuneração adequada que assegure a sua independência." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente no mínimo um quinto dos seus membros." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13685 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77 Suprimam-se os incisos I e II do Artigo 77 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13687 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13688 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 368 Suprima-se o artigo 368 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É de todo procedente o objetivo da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13691 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se o artigo 386 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13804 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV) 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13872 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte alínea "j": Art. 12 I ... j) a lei não restringirá o direito à segurança pessoal e à autodefesa. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran- ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei. Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14533 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, Título IV, dispositivo nos seguintes termos, onde couber: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelo dano que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso deixou-se de fora um importante dispositivo que deve constar do texto constitucional, sem dúvida alguma. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14603 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 86 Ao Artigo 86 dê-se a seguianate redação: Artigo 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no artigo 13, as seguintes normas: 
 Parecer:  A presente emenda traz uma boa contribuição no sentido de me- lhorar o texto, razão pela qual é acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14815 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do art. 158, do Projeto de Constituição. Acrescente-se no final do inciso XIV do artigo 158; XIV - ou, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14819 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", do inciso XXIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição (Art. 20, do Regimento Interno da ANC) Substitua-se na alínea "C" em epígrafe, a expressão, "a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear" ( ) pela seguinte: "a responsabilidade por danos necleares" ( ) 
 Parecer:  Pelo acolhimento integral. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14825 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emendas ao Projeto da Comissão de Sistematização. -----1. Emenda Supressiva Suprima-se, no item I do art. 231, a expressão: "o Tribunal de Contas da União". 2. Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo no Capítulo do Ministério Público, que passa a ser o artigo 235: renumerando-se o atual art. 235 e demais. "Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14892 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Seção II Inclua-se no Projeto O inciso XXIX da Seção II, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158. .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Somos pelo seu acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14958 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Eliminar todo o conteúdo do art. 68. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autono - mias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15117 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 16, Capítulo II, parágrafo 1o. Suprimam-se do projeto: a) O parágrafo 1o., do Capítulo II, do art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15131 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa a supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Antepro- jeto, que o tornam muito detalhado. Em nossa opinião, a maté- ria é de lei ordinária e os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15140 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do ítem IV o artigo 17. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. 
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