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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
RS[X]
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor: Art. 1o - A família será constituida pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela do estado. é 1o - A lei assegurará assistência à família e coibirá a violência nas relações familiares e o abandono dos filhos menores ou dependentes. é 2o - O casamento será civil e sua celebração será gratuita. é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expresos em lei e sempre que comprovada prévia separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou- tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi- cial em virtude de outras emendas a respeito. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Pela presente Emenda Aditiva, acrescente-se redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Teconologia e da Comunicação, passando a ter o seguinte teor: Art. 11 - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural, vedado o monopólio público ou privado, sob qualquer forma. 
 Parecer:  Acatada,no mérito, porém com outra redação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00394 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 16 - Emenda modificativa. Pela presente Emenda modificativa, dê-se a seguinte redação ao anteprojeto da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que passa a ter o seguinte teor: "Art. 16. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e conhecimento da arte e de outros bens e valores culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção, do autor, do intérprete e do tradutor." 
 Parecer:  Importante o acréscimo. Acolhida a emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10588 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 400 Suprima-se o artigo 400 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10589 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 Acrescente-se inciso ao Artigo 158, com a redação seguinte: Art. 158 - - conceder, autorizar, permitir ou renovar, por prazo de 10 (dez) anos, serviços de radiodifusão sonora ou, por 15 (quinze) anos, de radiodifusão de sons e imagens. 
 Parecer:  O assunto constante da presente emenda, será reexaminado com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10591 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 398 Suprima-se o Art. 398 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O art. 398 do projeto foi suprimido. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10595 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270 Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro- ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá- rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi- gente e renovados pelo projeto da nova Carta. Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis- cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti- tuintes. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10599 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se as expressões "verdadeiras" e "e dos órgãos privados com função social de relevância pública" da alínea "a", inciso IX, do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10657 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 314 Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto de Constituição, que passará ser a seguinte: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas privadas nacionais. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda com mais clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10672 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo 17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21596 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 207 Dê-se ao inciso III do art. 207 do Substitutivo a redação seguinte: Art. 207 - .................................. ............................................ III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24680 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que passa a ser a seguinte: Art. 6o. - .................................. .................................................. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Parece-nos conveniente a alteração proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28964 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 3o. do Art. 284 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Altere-se a redação do § 5o. do Art. 6o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização que passa a ter o sguinte teor: Art. 6o. - .................................. ............................................ ............................................ § 5o. - é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Assegurando o direito de resposta proporcioanal, moral ou à imagem, é preservado o sigilo da fonte nos termos da lei. 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre Deputado Mendes Ribeiro, altera parcialmente a redação do § 5o. do artigo 6o. do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, acrescendo-lhe, ademais, a preservação do sigilo das fontes de informações, nos termos da lei. Segundo o ilustre Autor, a proposição visa a conciliar a liberdade de informações com a responsabilidade que dela ad- vém. As alegativas são procedentes, merecendo a Emenda ser a- colhida pelo texto em elaboração. Pela aprovação nos termos da Emenda Coletiva já aceita.