| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O Artigo 20 do parecer do Relator da Comissão
da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - Os Estados, mediante Lei
Complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas de Aglomeração Urbana e
Microrregiões homogêneas. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | - NA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, em seus
arts. 20 e 21 diz:
"Art. 20. Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e de Aglomeração Urbana.
Art. 21. Na elaboração e implantação do plano
de uso e ocupação do solo, transporte, e na gestão
dos serviços públicos deverá garantir a
participação da comunidade."
Entretanto, a Comissão da Organização do
Estado destinou louvavelmente um capítulo às
Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas
Metropolitanas, colocando todos os pontos
essenciais que o assunto exige, pelo que, proponho
a manutenção do capítulo VI, desta Comissão e a
exclusão dos arts. 20 e 21 da Comissão da Ordem
Econômica. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dar-se ao art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20. Municípios integrantes de uma mesma
região do Estado poderão agrupar-se em Regiões
Metropolitanas para a organização e a
administração dos serviços públicos
intermunicipais de peculiar interesse
metropolitano, sempre que o atendimento destes
serviços ultrapassar o território municipal e
impuser o emprego de recursos comuns.
§ 1o. As Regiões Metropolitanas serão geridas
por um Conselho Metropolitano que será organizado
e terá sua competência definida pelo Estatuto
Metropolitano definido por lei estadual,
assegurada a participação majoritária dos
Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais
dos municípios componentes." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. Aos Estados da Federação serão
conferidos poderes de:
I - legislar complementamente sobre a
exploração e aproveitamento dos recursos minerais
nas questões relativas ao meio ambiente.
II - participar paritariamente do processo de
outorga de direitos minerários, da fiscalização,
da exploração e do aproveitamento dos recursos
minerais, na forma da lei." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 18 do relatório
preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Emenda: Atribua-se ao ar. 18, a seguinte
redação.
Art. 18 É garantido a todos, para sí e sua
família, acesso à moradia digna com infra-
estrutura urbana adequada, de forma que lhes
preserve a segurança e a intimidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao relatório preliminar da
Comissão da Ordem Econômica.
Art. A navegação de cabotagem, interior e
pesqueira, é privativa de embarcações nacionais,
salvo caso de necessidade pública.
Parágrafo único. Os proprietários, armadores
e comandantes de embarcações nacionais, assim como
dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes,
serão brasileiros natos. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao relatório preliminar.
Ementa: insirá-se, onde couber:
Art. O usucapião urbano será concedido
somente uma única vez. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00906 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 20 do relatório
preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Ementa: Dá-se ao Art. 20 a seguinte redação,
com acréscimo de parágrafo.
Art. 20 A União mediante Lei Complementar
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas.
Parágrafo único. Os Estados poderão instituir
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,
dispondo sobre sua autonomia, organização e
competência. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 18 do relatório
preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Emenda: Atribua-se ao art. 18, a seguinte
redação.
Art. 18 É garantido a todos, para sí e sua
família, acesso à moradia digna com infra-
estrutura urbana adequada, de forma que lhes
preserve a segurança e a intimidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 15.:
Art. 15, § 2o., (acrescentar as palavras
"disposições transitórias.") | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões do artigo 26:
"...e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a
data da promulgação desta Constituição" e
"punidos" por "atingidos". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir no artigo 2o. o seguinte inciso:
Garantias de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes empregados, pelo menos
até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas
maternais, nas empresas ou órgãos públicos em que
trabalhem mulheres. | | | | Parecer: | Aprovada.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
IV
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira lotados
no órgão, atendidos os requisitos de competência e
experiência exceto os de chefia de gabinete e
assessores da autoridade máxima do Órgão. | | | | Parecer: | Aprovada.
No mérito, a proposta é acatada respeitada a redação que se
contém no substitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01178 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões do art. 26:
"... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a
data da promulgação desta Constituição" e
"punidos" por "atingidos". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01376 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 44 do substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
A saúde é um direito de todos, dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01464 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No.
Dê-se ao art. 54, § 1o. do substitutivo da
Comissão da Ordem Social a seguinte redação.
O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA No.qc
Dê-se ao art. 47, inciso III do substitutivo
da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:
- disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa sobre medicamentos, equipamentos,
produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros
insumos de saúde, bem como participar de sua
produção e distribuição com vistas à preservação
da soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada.
Foi acolhida a emenda. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo
do Relator, após a expressão: "orgãos
governamentais":
.... e privados | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 APROVADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafos único
Sugere-se a supressão do referido parágrafo | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda no.
Emenda propondo nova redação aos parágrafos
primeiro e segundo do art. 13:
Art. 13.
§ 1o. Os recursos a que se refere o "caput""
deste artigo destinam-se à expansão da oferta do
ensino público fundamental.
§ 2o. A empresa que já mantém escola para
funcionários e filhos de funcionários poderá
descontar esta despesa do recolhimento do salário-
educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida. Aprovada | |
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